associacao condominos
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Edital n.º 611/2016
... declaração de consentimento assinada pelos moradores ou condóminos", sendo condição bastante para a recusa do pedido de alargamento, a oposi\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... condóminos incum- pridores, à cobrança mais expedita de dívidas e à gestão de ...
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Acórdão nº 6324/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e...
... anulação da deliberação constante da Acta de Assembleia de Condóminos, de 04 ... 2019 (Acta n ... º 73), relativa ao condomínio do edifício ... -
Regulamento n.º 729/2020
... que possibilitem a realização das respetivas assembleias de condóminos, bem como servir de apoio à manutenção e gestão corrente das partes ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... mediante deliberação de oposição de proprietários ou condóminos que representem pelo menos dois terços do capital investido. Artigo 33.º ...
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Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...
... ítulo constitutivo da propriedade horizontal, invocando que os condóminos do edifício nunca colocaram em causa a abertura do restaurante, apenas ... -
Regulamento n.º 934/2016
... de vida dos cidadãos, designadamente dos residentes e/ou condóminos da área onde se situam os estabelecimentos, ou por razões de ...
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Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... édio constituído em propriedade horizontal, recaindo sobre os condóminos o dever da sua conservação e manutenção (página 40), tendo, assim, ...
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Acórdão nº 2242/22.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - O dano apreciável previsto no art. 380º, do CPC é um dano futuro que, em concreto, deve afectar de forma relevante e considerável o direito que o requerente do procedimento cautelar visa exercer na acção principal. II - Não assumem essa natureza deliberações que podem afectar a posição jurídica do apelante, mas não podem ainda ser executadas. III - Bem como aquelas que ainda não vinculam...
... de nulidade ou anulação de deliberações de assembleia de condóminos, o presente procedimento cautelar comum contra: - Condomínio do Prédio ... -
Edital n.º 152/2017
... direito de uso e habitação, locatário ou da Assembleia de Condóminos, sempre que o meio de ocupação seja instalado em propriedade alheia ou ...
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Edital n.º 359/2018
... direito de uso e habitação, locatário ou da Assembleia de Condóminos, sempre que o meio de ocupação seja instalado em propriedade alheia ou ...
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Lei n.º 56/2023
... f) Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos hostels, e dos ... alojamentos ...
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Aviso n.º 14867/2018
... de vida dos cidadãos, nomeadamente dos residentes e/ou condóminos da área onde se situam os estabelecimentos, ou por razões de segurança ...
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Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os...
... passiva, alegando que a representação judiciária dos condóminos compete ao administrador, pelo que a acção deveria ter sido proposta ... -
Regulamento n.º 224/2017
... oposição do condomínio deve constar em ata da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
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Aviso n.º 1267/2017
... condóminos do cumprimento das normas referentes ao regime de propriedade horizontal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a comunicação ...
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Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... 15° - PP ... 16° - QQ ... 17°- RR, todos condóminos do prédio constituído em regime de propriedade sito na Av ... que ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... 2 - Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade ... -
Edital n.º 244/2017
... 3 e 4 do artigo 5.º implica a posse de ata da assembleia de condóminos que certifique a inexistência de inconveniente no referido alargamento, ...
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Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... a 23-11-2012, putativamente designada por “assembleia de condóminos”, tal como resulta de fls. 98 a 111, 435 a 466, 627 e 628, cujo tero se ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... -los ao dono de obra ou à administraçáo do condomínio, aos condóminos requerentes da instalaçáo e ao ICP -ANACOM, no prazo de 10 dias a contar ...
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Acórdão nº 17030/13.5T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I. –É legalmente admissível a constituição de condomínios parcelares autónomos (mais exactamente, administrações autónomas de algumas das partes comuns do condomínio). II. –Essa autonomização tem de ser constituída por deliberação do condomínio global. Não é suficiente para essa autonomização uma mera deliberação unilateral da parte autonomizada. (Sumário elaborado pelo...
... oficial, é evidente que as actas da assembleia de condóminos do CCB não são títulos executivos ... O indeferimento liminar não se ... -
Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.
... levar a admitir que as deliberações de uma assembleia de condóminos (sobretudo se se pensar na assembleia de condóminos de um edifício de ... -
Regulamento n.º 1052/2016
... qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente dos residentes e condóminos da área onde se situam os estabelecimentos, ou por razões de segurança ...