Acórdão nº 7680/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004
| Magistrado Responsável | PEREIRA RODRIGUES |
| Data da Resolução | 21 de Outubro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.
No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Associação de Proprietários e Moradores de Quintinhas Pinheirinho intentou a presente acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, contra A e B, para haver destes a quantia global de 2.323.810$00.
Alegou em síntese, para fundamentar a sua pretensão, que: Por deliberação da Câmara Municipal de Almada, de 7 de Fevereiro de 1996, foi deliberada a constituição da AUGI das Quintinhas Pinheirinho; - em 22 de Janeiro de 2000 realizou-se a Assembleia Constitutiva da Área Urbana de Génese Ilegal das Quintinhas Pinheirinho, aprovando, nomeadamente que cada proprietário de um lote até 335 m2 pagaria a quantia de 600.000$00, a título de comparticipação para as obras de infra-estruturas e os proprietários de lotes cuja metragem fosse superior àquela área pagariam mais 1.744$00 por cada metro quadrado excedente (doe. 5); os executados são proprietários dos lotes 33 e 34 da Rua da Colina, nas Quintinhas Pinheirinho, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 2938, que estão integrados na Área Urbana de Génese Ilegal das Quintinhas Pinheirinho, pelo que estão obrigados a comparticipar para as obras de execução das infra-estruturas, não tendo pago até este momento a comparticipação, sendo que a referida acta constitui título executivo.
Foi então proferido despacho a indeferir liminarmente a execução, por se entender existir falta de título executivo, por a acta de assembleia de condóminos não constar de pública forma e por não conter a identificação dos participantes e votantes, nem a assinatura dos mesmos.
Inconformada com a decisão, veio a exequente interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: (…) A questão a resolver é a de saber se o documento dado à execução (acta da assembleia geral da AUGI) constitui título executivo bastante.
II.
FUNDAMENTOS DE FACTO.
Consideram-se provados os factos dados como provados pela 1.ª instância, que se dão por reproduzidos.
III.
FUNDAMENTOS DE DIREITO.
Entendeu-se no despacho recorrido que existe na presente execução falta de título executivo, por a acta de assembleia de condóminos não constar de pública-forma e por não conter a identificação dos participantes e votantes, nem a assinatura dos mesmos. Por isso, foi indeferida liminarmente a execução.
Vejamos se o título executivo em apreço, para valer como tal, carecia de constar de pública-forma e se carecia de conter a identificação dos participantes e votantes e a assinatura dos mesmos.
O título em questão, como decorre dos factos considerados assentes, reporta-se a uma dívida respeitante a comparticipação nas despesas de execução de obras de urbanização por parte dos proprietários ou de comproprietários da Área Urbana de Génese...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO