assistente processo penal

«A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»

I - Nos casos em que não for paga no prazo legal (10 dias) a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, deve a secretaria notificar o requerente (da constituição de assistente) para proceder ao seu pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos; não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. II - Trata-se de lacuna a preencher com a...

I - Nos casos em que não for paga no prazo legal (10 dias) a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, deve a secretaria notificar o requerente (da constituição de assistente) para proceder ao seu pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos; não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. II - Trata-se de lacuna a preencher com a...

• Diário da República

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - A declaração do ofendido ou queixoso de que deseja constituir-se assistente em processo penal não equivale, nem dispensa, requerimento de constituição como assistente. II - Tendo o ofendido requerido a abertura de instrução, sem estar constituído assistente, conhecendo o juiz do conteúdo do requerimento, sem se pronunciar sobre a legitimidade, dispõe o requerente de legitimidade para...

Ofendido, para efeitos de constituição como assistente em processo penal, é apenas o titular do interesse que a lei quis proteger especialmente com a incriminação em crime de falsificação de documentos não pode constituir-se como assistente o particular ofendido.

I - A declaração do ofendido ou queixoso de que deseja constituir-se assistente em processo penal não equivale, nem dispensa, requerimento de constituição como assistente. II - Tendo o ofendido requerido a abertura de instrução, sem estar constituído assistente, conhecendo o juiz do conteúdo do requerimento, sem se pronunciar sobre a legitimidade, dispõe o requerente de legitimidade para...

I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

Sendo o ofendido menor de 16 anos, qualquer dos pais pode intervir, como assistente, no respectivo processo penal.

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão...

A seguradora com direito de regresso na situação prevista no art. 19º, alínea c), última parte, do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, não pode, no processo penal instaurado pelo abandono de sinistrado, exercer aquele direito nem constituir-se assistente.

• Diário da República

I - A constituição de assistente em processo penal depende só da legitimidade ( conforme o disposto no artigo 68 ) da constituição de advogado ( artigo 70 ) e de ter sido pago o imposto devido ( artigo 519, todos do Código de Processo Penal de 1987 ). II - A constituição de arguido não é condição de legitimidade para alguém intervir nos autos como assistente.

1. A notificação para dedução de acusação particular, nos termos do artigo 285º, nº. 1, do Código de Processo Penal, deve ser efectuada ao assistente, na sua pessoa ou na do seu advogado, em alternativa e não cumulativamente. 2. Não devem ser efectuadas as duas notificações, sob pena de se estar a gerar complicação processual. 3. Mas, se, incorrectamente, se fizerem ambas, os princípios da...

I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c), do...

• Diário da República

I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c).

• Diário da República

A notificação referida no artigo 285, n.1, do Código de Processo Penal de 1998 só tem que ser feita ao mandatário do assistente e não também a este.

I - Tratando-se de procedimento por crime público em que, sem excepções, os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, o caso é de clara, ampla e irrestrita titularidade da acção penal pelo Ministério Público, cumprindo-lhe a prossecução penal que se efectiva através do exercício da acção e da representação da...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

I - O crime de falsificação de documento é de natureza pública, não tendo o particular ofendido legitimidade para se constituir assistente em processo penal. II - Afastada a existência de erro, engano ou astúcia, determinantes da acção do lesado, falece um dos elementos típicos do crime de burla.

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