assistente processo penal

11480 resultados para assistente processo penal

  • Acórdão nº 2386/20.1T9OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023

    I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo. II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século,...

    Proc. n.º 2386/20.1T9OER.L1.S1 Recurso Penal * Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do ... provimento ao recurso interposto pela assistente AA e confirmar a decisão do Tribunal Judicial da ... os artigos 285.º e 307.º do Código de Processo Penal ... 4. Nestes termos, deve negar-se ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... /86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... assistente ou das partes civis. 2 - É correspondentemente ...
  • Acórdão nº 0516546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)

    Se um recurso em processo em que é assistente um Juiz Desembargador devesse ser julgado, segundo as regras normais da competência territorial, pelo Tribunal da Relação onde esse Juiz exerce funções, é competente para o julgamento desse recurso o Tribunal da Relação mais próximo.

    ... *I1. B………., arguido nos autos de processo comum nº …/02..TAPNF do .º Juízo do Tribunal ... º, nº 1, 183º, nº 2, e 184º do Código Penal, na pena de 150 dias de prisão, substituída por ... taxa diária de 15,00€; - a pagar ao assistente C………. a quantia de € 12.500,00 a título de ...
  • Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 0440611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... No processo comum n.º ... /02.3TAAMT do 1.º Juízo do ... pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, - B ... e mulher C ... deduziram ... constituiu-se, ainda, assistente no processo ... Após julgamento, por ...
  • Acórdão nº 250/12.7TAPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    O prazo para requerer a constituição de assistente a que alude a alínea b), do nº 3, do artigo 68º, do Código de Processo Penal, diferencia-se, conforme o Ministério Público tenha acusado ou arquivado o inquérito: 1) Se o Ministério Público deduzir acusação, o denunciante pode requerer a sua constituição como assistente até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, para...

    Acordam, em Conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I ... de 2015 indeferiu a constituição de assistente de Camilo M., com fundamento no seguinte: «Pese ... podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde ...
  • Acórdão nº 1293/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. A notificação para dedução de acusação particular, nos termos do artigo 285º, nº. 1, do Código de Processo Penal, deve ser efectuada ao assistente, na sua pessoa ou na do seu advogado, em alternativa e não cumulativamente. 2. Não devem ser efectuadas as duas notificações, sob pena de se estar a gerar complicação processual. 3. Mas, se, incorrectamente, se fizerem ambas, os princípios da...

    ... No processo supra identificado foi proferido despacho no qual ... rejeitar a acusação deduzida pela assistente, por ser extemporânea ... Inconformada, a ... 77, n.º 1 do Código Processo Penal, o pedido de dedução de indemnização ...
  • Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0038493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - A Lei processual consagrou limites a intervenção no processo criminal por parte dos cidadãos de acordo com a reserva que faz para o MP da titularidade da acção penal que é pública. II - Por isso as restrições à actuação do MP e a intervenção no processo por parte dos particulares hão-de ter carácter excepcional; por regra os lesados apenas dispõem do recurso à acção cível enxertada ou não...

  • Acórdão nº 038911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. II - Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO ... Legislação ... para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse crime. III - ... da legitimidade do instituto de assistente, em processo penal é necessário atentar no ...
  • Acórdão nº 038911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. II - Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO ... Legislação ... para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse crime. III - ... da legitimidade do instituto de assistente, em processo penal é necessário atentar no ...
  • Acórdão nº 0038493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - A Lei processual consagrou limites a intervenção no processo criminal por parte dos cidadãos de acordo com a reserva que faz para o MP da titularidade da acção penal que é pública. II - Por isso as restrições à actuação do MP e a intervenção no processo por parte dos particulares hão-de ter carácter excepcional; por regra os lesados apenas dispõem do recurso à acção cível enxertada ou não...

  • Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2019

    1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

    ... ínea b), e n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, afigura-se-nos, pelas razões a seguir ... 155 a 161 ... O assistente BB acusou para julgamento em processo comum da ...
  • Acórdão nº 0050543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... 2 -- Na mesma pena incorrem o assistente e as partes ci- vis relativamente a declarações ...
  • Acórdão nº 0093423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Havendo posições contraditórias de assistente e arguido relativamente à propriedade de bens, embora o processo penal seja dominado pela suficiência, de sentido de nele poderem e deverem ser conhecidas questões penais, estando pendente acção cível para dirimir o conflito em jogo, aí se deve resolver o litígio, dada a sua complexidade e a insuficiência de indícios quanto ao dolo no que concerne

  • Acórdão nº 0445378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... ível, que haviam sido formulados pelo assistente B ... contra o arguido C ...
  • Acórdão nº 0093423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso None)

    I - Havendo posições contraditórias de assistente e arguido relativamente à propriedade de bens, embora o processo penal seja dominado pela suficiência, de sentido de nele poderem e deverem ser conhecidas questões penais, estando pendente acção cível para dirimir o conflito em jogo, aí se deve resolver o litígio, dada a sua complexidade e a insuficiência de indícios quanto ao dolo no que concerne

  • Acórdão nº 1533/19.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto do processo, dentro do qual se moverá a atividade do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Penal. O...

    ... Tribunal da Relação de Évora: I [i] O processo de inquérito com o nº 1533/19.0 T9PTM, que ... , Departamento de Investigação e Acção Penal, 2ª Secção de Portimão, teve origem na queixa ... denunciante RFSP que se constituiu assistente nos autos, destinando-se a investigar factos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... , a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

    ... Decisão recorrida No âmbito do processo n.º 709/19 ... , que corre os seus termos no ... a), e n.º 2, do Código Penal, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. m), ... Por seu turno, o assistente BB deduziu acusação particular contra o mesmo ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a ... 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... ***     No âmbito dos mesmos autos de ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ...
  • Acórdão nº 06P131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006

    I - O regime de recusa previsto no art. 43.º e ss. do CPP visa prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz, sendo aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do MP. II - Pressuposto do pedido de recusa é que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde aquele é formulado. III - A recusa do concreto magistrado do MP que...

    ... AA , assistente no inquérito nº …, da ... Secção do DIAP de ... Procurador-Geral da República nesse processo, nos seguintes termos: «A - Justificação do ... ° 1 do art.º 54° do Código do Processo Penal, aplica-se aos magistrados do Ministério ...
  • Acórdão nº 2557/06.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público...

    ... 287º nº 3 do C.P.P.)”, recorre o assistente A ... , tendo rematado a motivação com a ... 32º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal ... 9. Aliás, a incompetência do ...

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