assistente processo penal

11480 resultados para assistente processo penal

  • Acórdão nº 517/17.8PBGMR-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. O pedido de constituição como assistente é sempre apreciado por um juiz: o juiz de instrução na fase de inquérito; o juiz do julgamento, na fase de julgamento. 2. Apesar de ser este o procedimento estabelecido pela lei, se for remetido à distribuição, para julgamento, um processo em que não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito,

    ... , em Conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... No ... requerer a sua constituição como assistente, através de requerimento dirigido ao Digno ... 77º do Código de Processo Penal (cfr. fls. 301 e ss.) ... 3. Em ...
  • Acórdão nº 0210078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
    ... no Tribunal da Relação do Porto IO processo ... /.., do -° juízo do Tribunal de ... IIO denunciante constituí-se assistente e requereu a abertura da instrução ao abrigo do ... a), do Código de Processo Penal ... Ao abrigo do disposto no artigo 287°, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
    ... 1/2011 ... Processo n. 966/08.2GBMFR.L1 -A.S1 - Fixaçáo de ... do Código de Processo Penal, do Acórdáo do Tribunal da Relaçáo de Lisboa, ... requerimento para constituiçáo como assistente, no prazo de 10 dias, a contar da advertência ...
  • Acórdão nº 0052575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal desencadeado para investigação de existência e eventual punição do crime denunciado a sociedade ofendida por actos praticados pelo arguido, seu sócio gerente, que, intencionalmente e violando os deveres assumidos para com aquela, de forma grave, causaram importante prejuízo patrimonial. II - É tempestivo o requerimento pedindo a

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... - Tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal desencadeado para ...
  • Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

    ... com esta decisão, da mesma recorreu o assistente AA, apresentando as seguintes conclusões que se ... e p. no art.º 368º - A do C. Penal, as circunstâncias de tempo e de lugar, os seus ... desses factos nos documentos junto ao processo, indicando a numeração das folhas onde podiam ...
  • Acórdão nº 0007975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

    I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida pelo MP, não se comete qualquer nulidade (v. g. do artigo 668 n. 1 d) do CPC) se na sentença se não aludir expressamente aquela acusação da assistente, mas se apreciaram todas as questões suscitadas, na acusação do MP, já que implicitamente se apreciaram também as constantes da acusação da assistente. II - O peão que atravessa...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... Sumário: I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida ...
  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ... ção Criminal - Juiz 2, recorre a assistente S. D ... , da decisão instrutória proferida ... art° 379°, n° 1 al. c), do Cód. Proc. Penal; 7. Devendo, por força dos supra indicado vício ... °, n° 1 alínea c), todos do Código de Processo Penal; 131°; 132°, n° 2 alínea b); 143°; ...
  • Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

    ... o requerimento de suspensão do processo (motivado por alegada existência de questão ... Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na ... hierárquica em relação à aqui assistente BB durante o período da suspensão, e sujeita à ...
  • Acórdão nº 0069476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da...

    ... facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso ... ça a correr enquanto estiver pendente o processo" penal impeditivo da propositura em separado da ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 0069476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da...

    ... facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso ... ça a correr enquanto estiver pendente o processo" penal impeditivo da propositura em separado da ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 042798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)

    O artigo 520 alínea a) do Código de Processo Civil não exclui do pagamento do imposto de justiça e de custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal.

    ... artigos 437 e seguintes do Código de Processo Penal - diploma ao qual se devem ter como ... assistente, pois que, para esses, a forma de ...
  • Acórdão nº 175/19.5GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O assistente apenas tem legitimidade para deduzir acusação particular contra a sua irmã pela prática dos crimes e abuso de confiança, na sua forma simples, como se retira do n.º 1 do artigo 207.º do Código Penal, conjugado com o n.º 1 do artigo 50.º do Código de Processo Penal. II – Estando em causa a prática de crimes de abuso de confiança na forma agravada, do artigo 205.º, n.

    ... a acusação particular deduzida pelo assistente AA na parte em que imputa à arguida BB a ... a) do Código Penal ... 2. Inconformado recorre o Assistente, ... n) A falta de promoção do processo penal pelo Ministério Público constitui uma ...
  • Acórdão nº 1165/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não quando seja arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio. II- A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste crime...

    ... - o MP absteve-se de exercer a acção penal e determinou o arquivamento dos autos ... , requereu a sua constituição como assistente ... Considerando, em substância, que os factos ... a intervir, como assistente, naquele processo, por carecer de legitimidade ... Uma vez mais ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ... o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante. Artigo 902.º Efeitos 1 - A ...
  • Acórdão nº 0042993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1998

    - O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. - Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, ...
  • Acórdão nº 9320580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1993

    I - Nos termos dos artigos 515 nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 184 alínea f) do Código das Custas Judiciais, deve o assistente que desiste da queixa e vê tal desistência homologada - e em consequência extinto o procedimento criminal - ser condenado em taxa de justiça; II - As razões que fundamentaram o Acórdão do Supremo que fixou jurisprudência na interpretação do artigo 520 alínea...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... 515 nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 184 alínea f) do Código das Custas ciais, deve o assistente que desiste da queixa e vê tal desistência ...
  • Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...

    ... 1 - No termo da fase de instrução do processo n.º 11/02.1TELSB, o sr. juiz colocado no ... entre o direito fiscal e o direito penal comum para, concluindo no sentido de o crime de ... despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente". Artigo 14.º Direção e hierarquia 1 - No exerc\xC3" ...
  • Acórdão nº 0042993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)

    - O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. - Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, ...
  • Acórdão nº 0052575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal desencadeado para investigação de existência e eventual punição do crime denunciado a sociedade ofendida por actos praticados pelo arguido, seu sócio gerente, que, intencionalmente e violando os deveres assumidos para com aquela, de forma grave, causaram importante prejuízo patrimonial. II - É tempestivo o requerimento pedindo a

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... - Tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal desencadeado para ...
  • Acórdão nº 038968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987 (caso NULL)

    Sendo o assistente em processo penal mero auxiliar do Ministerio Publico, a cuja actividade subordina a sua intervenção (paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945), e-lhe, porem, permitido acusar por factos diversos (paragrafo 4 do mesmo artigo). Não pode, todavia, a lei adjectiva ser interpretada por forma a consentir que alguem se intrometa na lide criminal para...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário : Sendo o assistente em processo penal mero auxiliar do Ministerio ...
  • Acórdão nº 0007975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida pelo MP, não se comete qualquer nulidade (v. g. do artigo 668 n. 1 d) do CPC) se na sentença se não aludir expressamente aquela acusação da assistente, mas se apreciaram todas as questões suscitadas, na acusação do MP, já que implicitamente se apreciaram também as constantes da acusação da assistente. II - O peão que atravessa...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... Sumário: I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida ...
  • Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

    ... sequência deste embate foi instaurado o processo de inquérito nº 1856/11 ... , no qual foi ... à aqui autora, na qualidade de assistente, por carta de 06.11.2012; 4. O arguido DD ... a constituição de assistente em processo penal configura um ato idóneo para interrupção da ...
  • Acórdão nº 28/15.6 GCRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I – Perante a ilegítima recusa da ofendida/assistente em prestar declarações na audiência de julgamento, os depoimentos indiretos prestados pelas testemunhas, com base no que lhe ouviram dizer, que não se mostram abrangidos pelas excepções previstas do n.º 1, in fine, do artigo 129.º, do Código de Processo Penal, não podem ser valorados pelo tribunal para formação da sua convicção, pois...

    ... da Relação de Évora: I No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n\xC2" ... 164.°, n.º 2, alínea a), do Código Penal (na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007 ... A assistente R. não quis fazer queixa contra o arguido. E ...
  • Acórdão nº 265/15.3T9ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

    ... 1.RELATÓRIO A – Decisão Recorrida O processo nº 265/15.3T9ORM, a correr termos na Comarca de ... com a queixa apresentada por MM, ora assistente, contra MF e ML, imputando-lhes factos ... no Artº 284 nº1 do Código de Processo Penal ... O assistente requereu a abertura da ...

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