assistente processo penal

11480 resultados para assistente processo penal

  • Acórdão nº 1028/22.5 GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    Tendo o ofendido sido notificado em 17 de Junho de 2022 para se constituir como assistente nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 68 e n.º 4 do art. 246.º do Código de Processo Penal, e tendo requerido a sua intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022...

    ... a constituição do ofendido CC como assistente nos autos, suscitando a seguinte questão: - ...246.º do Código de Processo Penal, e tendo requerido a sua intervenção na ...
  • Acórdão nº 478/14.5JFLSB-I.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...

    ... da igualdade de armas e o direito a um processo justo e equitativo IV. Segundo o despacho ... asseguradas ao arguido em processo penal. XX. Sublinhe-se que a especial complexidade ...ção seja requerida pelo arguido, pelo assistente", ou mesmo pelo tribunal. 29. De outra forma, ali\xC3"...
  • Acórdão nº 0022073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999

    Sendo assistente em processo penal, um juiz de direito que se encontra representado por advogado, não pode ele, invocando alegar em causa própria, requerer a abertura de instrução quando o seu advogado por requerimento posterior, havia pedido a pronúncia dos arguidos. E, tendo-lhe sido indeferido esse requerimento, não pode ele recorrer da decisão por lhe faltar o interesse em agir.

  • Acórdão nº 0046773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2002

    Requerida a constituição como assistente em processo penal, faltando um dos pressupostos, não deve ser indeferida tal constituição, devendo, antes, o tribunal mandar notificar o interessado para sanar a irregularidade.

  • Acórdão nº 0065423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.

  • Acórdão nº 0036293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - A legitimidade para intervir como assistente em processo penal, não é irrestrita, limitando-se aos crimes em que o requerente se possa considerar ofendido directamente. II - Há suficiência de indícios quando os factos, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente e fazem prespectivar a sua condenação, se comprovados em julgamento.

  • Acórdão nº 307/21.3GALD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – Quando foi deduzida acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física simples; foi requerida pela assistente a abertura de instrução com base no artigo 287.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal, por se entender que o arguido deveria ser pronunciado por outros factos que integrariam a prática de crime de violência doméstica, e não apenas a prática de crime de ofensa à...

    ... Tribunal da Relação do Porto I – A assistente e demandante AA veio interpor recurso do douto ... o despacho de acusação não introduz o processo em tribunal, ou na fase de julgamento, não dando ...e p. pelo artigo 143º do Código Penal. O arguido foi notificado da acusação, por via ...
  • Acórdão nº 0075645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    "- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, ...
  • Acórdão nº 0004283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    O demandante - parte civil - que não foi admitido como assistente em processo penal, não tem legitimidade para responder à motivação do recurso interposto pelos arguidos do acórdão condenatório.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... civil - que não foi admitido como assistente em processo penal, não tem legitimidade para ...
  • Acórdão nº 0082685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: RREC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ...ção de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao ...
  • Acórdão nº 0022073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999

    Sendo assistente em processo penal, um juiz de direito que se encontra representado por advogado, não pode ele, invocando alegar em causa própria, requerer a abertura de instrução quando o seu advogado por requerimento posterior, havia pedido a pronúncia dos arguidos. E, tendo-lhe sido indeferido esse requerimento, não pode ele recorrer da decisão por lhe faltar o interesse em agir.

  • Acórdão nº 506/08.3PAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2009

    A inobservância do prazo referido no nº 2 do art. 68º do Código de Processo Penal preclude o direito de constituição de assistente no mesmo processo. Mas não impede a apresentação de nova queixa, desde que não esteja expirado o prazo previsto no nº 1 do art. 115º do Código Penal.

    ... da Feira Prazo de constituição de assistente - crimes particulares. Acordam, em conferência, ...b) do Cód. Proc. Penal), está devidamente representada por Advogado ... refere o artº68º nº2, do Código de Processo Penal. Atento o exposto, admite-se B..... a ...
  • Acórdão nº 10832/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - A questão da admissibilidade da intervenção como assistente era tradicionalmente resolvida pela doutrina e pela jurisprudência atendendo à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição de assistente. II - Acontece, porém, que, em muitos casos, apesar da natureza supra-individual do bem jurídico...

    ... requerer a sua constituição como assistente e a abertura de instrução. O Ministério ... * Apreciando e decidindo: A lei processual penal consagra um conceito "estrito, imediato ou ...Costa Pimenta, em Código Processo" Penal Anotado, pag. 226). Com efeito, o art° 68\xC2"...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    .../98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos ... do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da ...
  • Acórdão nº 0046773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2002

    Requerida a constituição como assistente em processo penal, faltando um dos pressupostos, não deve ser indeferida tal constituição, devendo, antes, o tribunal mandar notificar o interessado para sanar a irregularidade.

  • Acórdão nº 0030189 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I - A constituição de assistente em processo penal, tem de ser requerida, sendo interessado um menor, pelo seu legal representante até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento. II - Não constitui justo impedimento o facto de o representante legal do menor só se dar conta, perante a sentença desfavorável aos interesses do menor, de não se terem acautelado tais...

  • Acórdão nº 10832/2005-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - A questão da admissibilidade da intervenção como assistente era tradicionalmente resolvida pela doutrina e pela jurisprudência atendendo à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição de assistente. II - Acontece, porém, que, em muitos casos, apesar da natureza supra-individual do bem jurídico...

    ... requerer a sua constituição como assistente e a abertura de instrução. O Ministério ... * Apreciando e decidindo: A lei processual penal consagra um conceito "estrito, imediato ou ...Costa Pimenta, em Código Processo" Penal Anotado, pag. 226). Com efeito, o art° 68\xC2"...
  • Acórdão nº 0240173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    O termo assistente usado no artigo 281 do Código de Processo Penal de 1998 - suspensão provisória do processo - é sempre que em sentido rigoroso, não abrangendo a figura do ofendido com a possibilidade de se constituir assistente.

    ...a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, pelo período de dois meses, sob a condição de ... sujeito processual quando se constitui assistente. 2. Não se constituindo assistente, não tem os ...
  • Acórdão nº 0082685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

    A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: RREC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ...ção de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... 3 - Não à lugar à constituição de assistente nem à dedução de pedido cível no ...
  • Acórdão nº 0062935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    Pretendendo alguém, invocando a qualidade de sócio director de uma sociedade, a sua constituição como assistente em processo penal, em que é queixosa e ofendida a mesma sociedade, deve enterder-se que é a constituição como assistente da sociedade que se solicita. Mas se o tribunal tiver dúvidas, em vez de indeferir o requerimento, deve convidar o requerente a esclarecê-lo.

  • Acórdão nº 0004283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    O demandante - parte civil - que não foi admitido como assistente em processo penal, não tem legitimidade para responder à motivação do recurso interposto pelos arguidos do acórdão condenatório.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... civil - que não foi admitido como assistente em processo penal, não tem legitimidade para ...
  • Acórdão nº 0062935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    Pretendendo alguém, invocando a qualidade de sócio director de uma sociedade, a sua constituição como assistente em processo penal, em que é queixosa e ofendida a mesma sociedade, deve enterder-se que é a constituição como assistente da sociedade que se solicita. Mas se o tribunal tiver dúvidas, em vez de indeferir o requerimento, deve convidar o requerente a esclarecê-lo.

  • Acórdão nº 0073713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1999

    Não é admissível a intervenção de assistente em processo penal (nos casos em que é permitida por Lei), se não requerida até 5 dias antes do começo da audiência de julgamento.

  • Acórdão nº 0073713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999

    Não é admissível a intervenção de assistente em processo penal (nos casos em que é permitida por Lei), se não requerida até 5 dias antes do começo da audiência de julgamento.

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