assistente processo penal

I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.

O ofendido e parte civil em processo penal que se não tenha constituido assistente, não possui legitimidade para, em recurso atinente à acção cível conexa, suscitar aí o grau de culpa do arguido, fixado para efeitos criminais.

O ofendido e parte civil em processo penal que se não tenha constituido assistente, não possui legitimidade para, em recurso atinente à acção cível conexa, suscitar aí o grau de culpa do arguido, fixado para efeitos criminais.

I - O queixoso, não constituido assistente, mas que deduziu pedido cível no processo penal, apenas tem legitimidade para recorrer quanto à matéria civil. II - Se só em resultado do julgamento, o Juiz se decidiu pela prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime, objecto do processo - emissão de cheque sem provisão - nem por isso se deveria abster do conhecimento do pedido cível...

I) Se a decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o interessado que não se constituiu assistente, podendo tê-lo feito, fica impossibilitado de reagir contra aquela decisão. Admitir o contrário equivaleria a subverter o espírito do prescrito no artº 68º, nº 3, do CPP, permitindo que a definitiva estabilização da instância na fase de instrução fosse perturbada por alguém a quem (por opçã

I - Não tendo o processo ultrapassado a fase preliminar ou preparatória, em que o despacho de não pronúncia implica o arquivamento dos autos, o n. 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal impede a admissão do ofendido como assistente se não for requerida no prazo que antecede os 5 dias anteriores ao início do debate instrutório.

I. O requerimento de abertura de instrução formulado por assistente deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos, pois nem a instrução traduz um novo inquérito

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

I - O despacho de pronúncia não tem de ser notificado ao lesado, nomeadamente para efeito de dedução do pedido de indemnização civil. II - O lesado só a partir do momento em que deduz o seu pedido cível, e só no que a este diz respeito, passa a ser sujeito da lide e como tal notificado dos actos e decisões que com ele contendem. III - Por isso, face ao disposto no artigo 77 do Código de Processo...

I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do...

I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

I - A faculdade de requerer a instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido e só pode ser exercida no prazo de 5 dias a contar da notificação da acusação e do arquivamento (artigo 287, n. 1, do Código de Processo Penal); tal notificação só é feita ao arguido e ao assistente (artigos 283, n. 5, 277, n. 3, "in fine", e 113, n. 1, do Código de Processo Penal), motivo por que o...

I - A faculdade de requerer a instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido e só pode ser exercida no prazo de 5 dias a contar da notificação da acusação e do arquivamento (artigo 287, n. 1, do Código de Processo Penal); tal notificação só é feita ao arguido e ao assistente (artigos 283, n. 5, 277, n. 3, "in fine", e 113, n. 1, do Código de Processo Penal), motivo por que o...

I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

1 - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente tem de se configurar, materialmente, como uma acusação alternativa, funcionalmente semelhante à que seria formulada pelo Ministério Público se tivesse decidido acusar, de onde constem os factos que considera indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o...

O artigo 348 do Codigo do Processo Penal não estabelece o prazo para o assistente deduzir acusação.