Acórdão nº 0081615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Data26 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART218 ART228 N1 ART300 ART313. CPP87 ART68 ART69 ART71. DL 35007 DE 1945/10/13 ART14.

Sum·rio: Ofendido, para efeitos de constituiÁ„o como assistente em processo penal, È apenas o titular do interesse que a lei quis proteger especialmente...

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