assistente processo penal
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Acórdão nº 0071183 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
Sendo ofendido ou assistente em processo penal, um juíz de direito a exercer funções numa comarca onde existam vários juízes, será competente para a instrução requerida por aquele, o tribunal que resultar da distribuição, excluindo-se, naturalmente, o juiz ofendido. Só se recorrerá ao tribunal da comarca mais próxima, se na comarca onde presta serviço o juíz ofendido, não existirem mais juízes.
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Acórdão nº 01036/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... ível fundado na prática de um crime no processo penal respectivo, nem sempre a pendência de ... modesta, exercendo a profissão de assistente de serviço hospitalar, auferindo então 136 ...
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Acórdão nº 0075645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
"- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, ... -
Acórdão nº 00104915 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...
- Acórdão nº 3855/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2003
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Acórdão nº 00104915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...
- Acórdão nº 3855/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 0081173 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
O ofendido com o crime de denúncia caluniosa pode constituir-se assistente em processo penal, já que o bem jurídico protegido com a incriminação e não apenas o da realização da justiça, mas também a honra e consideração da pessoa atingida.
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Acórdão nº 0014679 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001
Nos casos em que não for paga no prazo normal a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, a secretaria deve notificar o requerente para proceder ao seu pagamento em dobro nos cinco (5) dias imediatos.
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Acórdão nº 00101719 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003
A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado).
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...
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Acórdão nº 0032575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2000 (caso None)
I - O crime de falsificação de documento é de natureza pública, não tendo o particular ofendido legitimidade para se constituir assistente em processo penal. II - Afastada a existência de erro, engano ou astúcia, determinantes da acção do lesado, falece um dos elementos típicos do crime de burla.
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Acórdão nº 00101719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso None)
A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado).
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Acórdão nº 0014679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)
Nos casos em que não for paga no prazo normal a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, a secretaria deve notificar o requerente para proceder ao seu pagamento em dobro nos cinco (5) dias imediatos.
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Acórdão nº 0081173 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O ofendido com o crime de denúncia caluniosa pode constituir-se assistente em processo penal, já que o bem jurídico protegido com a incriminação e não apenas o da realização da justiça, mas também a honra e consideração da pessoa atingida.
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Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
18 I. RELATÓRIO ... No processo de inquérito n.º 1208/08.6TDLSB.C1 foi ... , tendo para o efeito se se constituir Assistente ... 11ª. Apenas os participantes, MF e o AF se ... , como Assistentes, ainda dentro do processo penal, através da abertura da instrução, com ...
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Acórdão nº 0081615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)
Ofendido, para efeitos de constituição como assistente em processo penal, é apenas o titular do interesse que a lei quis proteger especialmente com a incriminação em crime de falsificação de documentos não pode constituir-se como assistente o particular ofendido.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , para efeitos de constituição como assistente em processo penal, é apenas o titular do ... -
Acórdão nº 0019755 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
Ao ofendido, que não se constituiu assistente em processo penal, está vedado o recurso da sentença.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... : Ao ofendido, que não se constituiu assistente em processo penal, está vedado o recurso da ... -
Acórdão nº 9451221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995
I - Ontem, como hoje, a constituição de assistente em processo penal continua a exprimir a intenção de exercer o direito à indemnização para efeitos de interrupção da prescrição desse direito.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... - Ontem, como hoje, a constituição de assistente em processo penal continua a exprimir a ... -
Acórdão nº 0242742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ÉRIO PÚBLICO deduziu acusação, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Singular, ... e p. pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal ... Remetido o processo para julgamento, o ... que o ofendido se queixe, se constitua assistente e deduza acusação particular ... Ora, ...
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Acórdão nº 0012135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1999 (caso None)
Sendo o ofendido menor de 16 anos, qualquer dos pais pode intervir, como assistente, no respectivo processo penal.
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Acórdão nº 03P1635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004
«A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»
... com o teor do Acórdão proferido no processo n.º 2281/2002, da 1.ª Secção daquele ... caso de desistência de queixa, pelo assistente, a condenação em taxa de justiça a que dá ... meio de extinção da lide processual penal, interpôs o presente recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 0031669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - Nos casos em que não for paga no prazo legal (10 dias) a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, deve a secretaria notificar o requerente (da constituição de assistente) para proceder ao seu pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos; não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. II - Trata-se de lacuna a preencher com a...
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Acórdão nº 0031669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Nos casos em que não for paga no prazo legal (10 dias) a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, deve a secretaria notificar o requerente (da constituição de assistente) para proceder ao seu pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos; não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. II - Trata-se de lacuna a preencher com a...
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Anúncio 1470-TZ/2007, de 06 de Março de 2007
... da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 361/ ... 01.4TAPRD, ... pelo artigo 154., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, com referncia ao artigo 22. do mesmo diploma ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por a assistente ter desistido da queixa apresentada nos presentes ...