assistente processo penal

I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005, de 12 de maio de 2005, de fixação de jurisprudência – e de que deriva a inutilidade da instrução. Nele se incluem as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, como não admissível a

I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de...

• Diário da República

I - O assistente em processo penal não tem legitimidade nem interesse em agir para recorrer da medida da pena, pugnando pela sua agravação, ou da suspensão da sua execução, que pretende revogada.

Os sujeitos processuais têm de ser responsáveis (e responsabilizados) pela prática (ou pela omissão de prática) dos atos processuais que legalmente lhes cabem, não podendo haver condescendência (sem qualquer suporte legal) com a prática de atos pouco “ortodoxos” e claramente fora do enquadramento legal previsto Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, não existe...

- A Câmara dos Técnicos e Oficiais de Contas tem, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro (Estatuto da Câmara dos Técnicos e Oficiais de Contas), legitimidade para se constituir assistente em processo penal, por crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º do Código Penal, movido contra quem, para se candidatar a membro daquela instituição,...

I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

• Diário da República

• Diário da República

I - O pai do ofendido ( já falecido, no estado de casado, mas separado de facto, e sem descendentes ) pode ser admitido a intervir como assistente em processo penal instaurado para se averiguar das circunstâncias da morte daquele.

• Prontuário de processo penal

Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis

O queixoso-advogado tem de constituir outro advogado para poder intervir como assistente em processo penal.

Não é admissivel a intervenção como assistente em processo penal por crime de falsificação de documento, ao particular ofendido.

I - Seja qual for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação contida no artigo 360º do Código Penal, não se pode ignorar que a prestação de um falso testemunho se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o seu autor dolosamente visou desfavorecer. II - Por isso, deve ser reconhecida legitimidade a essa pessoa para intervir como assistente no respectivo

• Diário da República

I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...

I - Não tem interesse em agir o recorrente (assistente) que deduziu pedido de indemnização civil no processo penal, viu a sua pretensão satisfeita na totalidade e reclama, agora, que a suspensão da execução da prisão seja condicionada ao pagamento da indemnização concedida. II - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal tem natureza exclusivamente civil. III - A pena de...

Não é admissivel a intervenção como assistente em processo penal por crime de falsificação de documento, ao particular ofendido.

I - A legitimidade para intervir como assistente em processo penal, não é irrestrita, limitando-se aos crimes em que o requerente se possa considerar ofendido directamente. II - Há suficiência de indícios quando os factos, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente e fazem prespectivar a sua condenação, se comprovados em julgamento.

A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.

I - O pai do ofendido ( já falecido, no estado de casado, mas separado de facto, e sem descendentes ) pode ser admitido a intervir como assistente em processo penal instaurado para se averiguar das circunstâncias da morte daquele.

• Diário da República

O queixoso-advogado tem de constituir outro advogado para poder intervir como assistente em processo penal.

Tendo o ofendido sido notificado em 17 de Junho de 2022 para se constituir como assistente nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 68 e n.º 4 do art. 246.º do Código de Processo Penal, e tendo requerido a sua intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022...

1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...