Acórdão nº 9050224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

Data13 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 ART70 ART519.

Sumário: I - A constituição de assistente em processo penal depende só da legitimidade ( conforme o disposto no artigo 68 ) da constituição de advogado ( artigo 70 ) e de ter sido pago o imposto devido ( artigo 519, todos do Código de Processo Penal de 1987 ). II - A constituição de arguido não é condição de legitimidade para alguém intervir nos autos como...

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