assistente processo penal

I - A petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP: a) ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. II - Numa situação em que foi requerida pelo MP a...

I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

A exigência legal de que o requerimento de instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, tanto se refere aos elementos objectivos como aos elementos subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime sem que todos eles se encontrem preenchidos. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

• Diário da República

Arquivado o inquérito e requerida a abertura da instrução pelo assistente, em que este omite a descrição de factos que podem preencher os elementos objectivos e subjectivos susceptíveis de fundamentar a aplicação de uma pena e não indica as disposições legais incriminatórias, deverá aplicar-se o regime das irregularidades previsto no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal, pelo que o juiz...

I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

I - O queixoso/ofendido que não é assistente nem parte civil em processo penal, não tem de ser notificado do despacho judicial que rejeitou a acusação. II - Não é lícito ao ofendido, ainda que indevidamente admitido a intervir como assistente interpor recurso de despacho judicial proferido antes de ter formulado o pedido de admissão como assistente. A constituição como assistente só tem eficácia "

1. Nos termos do artigo 291º do CPP, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 59/98, de 25.08, e também agora com a redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, é irrecorrível o despacho judicial de indeferimento de diligências instrutórias proferido pelo juiz de instrução, abrangendo tal irrecorribilidade quer o despacho de indeferimento de produção de prova suplementar requerida no...

O artigo 520 alínea a) do Código de Processo Civil não exclui do pagamento do imposto de justiça e de custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal.

I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido pretende praticar. O ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente ou

Arquivado o inquérito e requerida a abertura da instrução pelo assistente, em que este omite a descrição de factos que podem preencher os elementos objectivos e subjectivos susceptíveis de fundamentar a aplicação de uma pena e não indica as disposições legais incriminatórias, deverá aplicar-se o regime das irregularidades previsto no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal, pelo que o juiz...

A abertura da instrução só pode ser requerida ou pelo arguido ou pelo assistente, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Penal. Se o ofendido requer a sua constituição como assistente e, simultaneamente, a abertura da instrução, esta não pode ter lugar se aquele, por não ter pago a taxa de justiça respectiva, não é admitido a intervir nos autos como assistente - artigos 519 do Código de...

Se o queixoso apresenta queixa por crime de ofensa à integridade física e, durante o inquérito, se referenciaram factos susceptíveis de integrar um crime de injúria contra o queixoso deve entender-se que houve queixa relativamente a este crime se, tendo o Ministério Público notificado o queixoso para, nos termos dos artigos 68 n. 2, e 246 n. 4 do Código de Processo Penal de 1998, requerer, em 8...

I - Para efeitos do artigo 68, n. 1, alínea a) do Código de Processo Penal, ofendido é o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime e, por isso, nem todos os crimes têm ofendido particular, só o tendo aqueles em que o objecto imediato da tutela jurídica é um interesse ou direito de que é titular um particular; II - Segundo o Professor Figueiredo Dias, "...a nova lei...

Em processo penal - artigo 415.º, n.º 1, do respectivo Código - o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, sendo a desistência feita por requerimento ou por temo no processo e julgada em conferência.

I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

O lesado ou seja, qualquer pessoa que segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus, juridicamente protegidos, tendo consequentemente legitimidade para formular pedido de indemnização, - que se não tenha constituído como assistente não pode intervir no processo no âmbito da matéria penal, o que implica a rejeição do respectivo recurso.

Em processo penal, a oposição a um arresto feito a determinada pessoa jurídica, constituída arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode ser movida pela massa insolvente assumindo esta a posição de sucessão na posição jurídico-patrimonial do arguido, e nunca enquanto assistente. Enquanto assistente já constituída, à massa insolvente apenas se pode assacar o direito de reclamar a...

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação...

Desde que respeitado o prazo de 6 meses a que alude o artigo 115 do Código Penal (in casu, crime de injurias), nada obsta à renovação da queixa pelos mesmos factos que deram origem a um inquérito o qual foi arquivado por inobservância do disposto no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal (falta de constituição de assistente).

O lesado ou seja, qualquer pessoa que segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus, juridicamente protegidos, tendo consequentemente legitimidade para formular pedido de indemnização, - que se não tenha constituído como assistente não pode intervir no processo no âmbito da matéria penal, o que implica a rejeição do respectivo recurso.

I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direito de o ofendido se constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade do processo – que é independente e está para além do outro ̵