assistente processo penal

I – A possibilidade de recusa em depor prevista no artigo 134.º, nº1, alínea b) do Cód. de Processo Penal (aplicável quer relativamente a testemunhas, cfr. artigo 132º, nº1, alínea d), quer a assistentes, cfr. artigo 145º, nº1, todos do Cód. de Processo Penal), apenas se reporta aos factos ocorridos ao tempo da vivência conjugal ou em comum com o arguido, deixando o direito ao silêncio de ser...

I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do...

I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

I - A faculdade de requerer a instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido e só pode ser exercida no prazo de 5 dias a contar da notificação da acusação e do arquivamento (artigo 287, n. 1, do Código de Processo Penal); tal notificação só é feita ao arguido e ao assistente (artigos 283, n. 5, 277, n. 3, "in fine", e 113, n. 1, do Código de Processo Penal), motivo por que o...

Cumpre definir que, no caso dos autos, estamos perante uma tentativa acabada, pois o agente (arguido), desferindo intencionalmente o golpe com o X-Ato no pescoço do assistente, que lhe provocou “uma ferida incisa cervical anterior com hemorragia profusa”, “já praticou todos os actos de execução necessários à consumação do crime”de homicídio. A questão que se coloca é: considerando que a vida do...

I - A faculdade de requerer a instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido e só pode ser exercida no prazo de 5 dias a contar da notificação da acusação e do arquivamento (artigo 287, n. 1, do Código de Processo Penal); tal notificação só é feita ao arguido e ao assistente (artigos 283, n. 5, 277, n. 3, "in fine", e 113, n. 1, do Código de Processo Penal), motivo por que o...

I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

1 - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente tem de se configurar, materialmente, como uma acusação alternativa, funcionalmente semelhante à que seria formulada pelo Ministério Público se tivesse decidido acusar, de onde constem os factos que considera indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o...

O artigo 348 do Codigo do Processo Penal não estabelece o prazo para o assistente deduzir acusação.

Configurando os factos constantes da queixa ofensa ao bom nome, honra e consideração da queixosa, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública e de fins não lucrativos, susceptíveis de integrar o crime previsto e punido pelo artigo 187 do Código Penal, de natureza particular, tem a mesma legitimidade para se constituir assistente no processo.

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

I - A leitura do acórdão teve lugar, como estava previsto, em 14-06-05, na presença de «todas as pessoas para este convocadas, com excepção do ilustre mandatário do assistente, devidamente notificado» e o seu depósito teve lugar no mesmo dia. II - Se, de um modo geral, «as notificações do assistente podem ser feitas ao respectivo advogado», já «as respeitantes à sentença devem ser feitas...

A notificação para efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deve ser feita obrigatoriamente não só ao assistente mas também ao seu mandatário. O prazo para deduzir acusação deve contar-se da última notificação.

I – A instrução destina-se a obter o reconhecimento jurisdicional da legalidade ou ilegalidade processual da decisão do Ministério Público, ou do assistente, no final do inquérito. II - Pese embora a decisão recorrida omita qualquer referência ao crime de falsidade informática, não pode tal circunstância consubstanciar uma omissão de pronúncia face à abrangência da confirmação do despacho de...

1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...