Acórdão nº 9740290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 ART74 N2 ART75 ART77 N2 ART307 N1 ART308 N2 ART313 N2.

Sumário: I - O despacho de pronúncia não tem de ser notificado ao lesado, nomeadamente para efeito de dedução do pedido de indemnização civil. II - O lesado só a partir do momento em que deduz o seu pedido cível, e só no que a este diz respeito, passa a ser sujeito da lide e como tal notificado dos actos e decisões que com ele contendem. III - Por isso, face ao...

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