Acórdão nº 9640179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução17 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5 ART285 N1.

Sumário: I - A notificação a que alude o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal - para o assistente deduzir, querendo, em 5 dias, acusação particular - não tem que lhe ser pessoalmente feita.

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