Acórdão nº 042492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART78 N2 A B. CCIV66 ART503 ART506.

Sum·rio : O ofendido e parte civil em processo penal que se n„o tenha constituido assistente, n„o possui legitimidade para, em...

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