assistente processo penal

I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direito de o ofendido se constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade do processo – que é independente e está para além do outro ̵

I - O tipo legal do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, previsto no artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, não restringe a execução dos factos a uma forma vinculada, reportando às abrangentes expressões «afirmar ou propalar», pelo que nele se abrange quer o uso da verbalização, quer da palavra escrita, quer de qualquer outra forma de divulgação apreensível e compreensível...

I - O queixoso/ofendido que não é assistente nem parte civil em processo penal, não tem de ser notificado do despacho judicial que rejeitou a acusação. II - Não é lícito ao ofendido, ainda que indevidamente admitido a intervir como assistente interpor recurso de despacho judicial proferido antes de ter formulado o pedido de admissão como assistente. A constituição como assistente só tem eficácia "

I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente onde se procede à delimitação clara do objeto do processo, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam desejáveis. II) Nada impedindo que, se vier a ser caso disso, em sede de decisão instrutória possa vir a introduzir-se uma formulação típica e mais conseguida dos elementos da infração, sem que seja cometida...

I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...

- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. ­impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de

I - No decurso da instrução em que se discute a existência de um crime de dano ( derrube de uma parede de blocos ), a divergência quanto ao direito de propriedade sobre a faixa de terreno e muro nela implantado insere-se numa questão de estremas do prédio do assistente com o terreno confinante do arguido, que frequentemente é complexa, exigindo por vezes a conjugação de diversos meios de prova....

I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse jurídico-

I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados, pois não é permitido que o detentor da legitimidade para acusar (

I – Não tendo havido acusação contra o arguido, não haverá que convocar o nº1, do art.77º, do CPP, mas apenas o seu nº2 que estabelece como termo inicial para a dedução do pedido de indemnização civil a notificação do despacho de pronúncia e não do acórdão da Relação que o confirmou, nem o trânsito em julgado deste. II – Nos termos do artigo 284º nºs 1 e 2, al. b) do CPP, o assistente pode...

1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º, nº 2 e 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, a narração dos factos e...

I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados, pois não é permitido que o detentor da legitimidade para acusar (

I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,

I – Estando em causa um concurso de crimes semipúblico (ou público) e particular, ao requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o prazo perentório estabelecido no n.º 2 do artigo 68.º do CPP, não havendo razão de fundo ou de forma para alargar o prazo para o previsto no n.º 3 do artigo 68.º do CPP ao procedimento por crimes particulares sempre...

O artigo 348 do Codigo do Processo Penal não estabelece o prazo para o assistente deduzir acusação.

I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,

I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...

Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...