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Acórdão nº 9910351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART104 N1 ART105 N1 ART519.

Sumário: I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça para se ser admitido como assistente é, em obediência ao princípio da suficiência do processo penal - que leva a ter como regra que o Código de Processo Penal procurou resolver todos os casos, ainda que de modo diverso das soluções encontradas para soluções idênticas em processo civil - necessariamente o de 10 dias, consignado no artigo 105 n.1 do Código de Processo Penal, a contar segundo as regras fixadas no artigo 144 do Código de Processo Civil ( nomeadamente a da continuidade ), ex vi artigo...

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