Acórdão nº 0004953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART69 N1 ART82 N2 ART97 N1 A ART374 N2 ART377 ART379 A ART401 ART403 N1 ART669 N2 C. CPC67 ART493 ART496 B ART497 N4. CCIV66 ART406 N1 ART799 ART1154 ART1156 ART1798. L 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário: I - O queixoso, não constituido assistente, mas que deduziu pedido cível no processo penal, apenas tem legitimidade para recorrer quanto à matéria civil. II - Se só em resultado do julgamento, o Juiz se decidiu pela prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime, objecto do processo - emissão de...

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