assinatura digital qualificada
908 resultados para assinatura digital qualificada
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Regulamento n.º 482/2017
... ) deverão ser apresentados em suporte digital - CD - nos seguintes termos: a) As peças ... digital e autenticados através de assinatura digital qualificada, por exemplo do cartão de ...
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Regulamento n.º 495/2017
... com recurso à plataforma digital disponibilizada pelos serviços da CMPD. 3 - Com ... no artigo 2.º do RJUE; d) A data e assinatura do requerente, ou do seu representante legal, ... que é admitida a assinatura digital qualificada de acordo com o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de ...
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Regulamento n.º 369/2018
... da declaração de conformidade digital, instruída conforme modelo próprio disponível ... peças digitais entregues deverão ter assinatura digital qualificada. Artigo 7.º-A Pedido de ...
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Declaração de Retificação n.º 843/2023
... , 2.ª série PARTE H Artigo 9.º Formato digital Os elementos instrutórios que integram os ... - mente autenticados através de uma assinatura digital qualificada. O nome de cada ficheiro ...
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Aviso n.º 6436/2021
... ível e destacada, o acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações, onde o utilizador pode ... de ... de ... (Assinatura ... de direito ou assinatura digital qualificada ...
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Aviso n.º 17337/2021
... ível e destacada, o acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações, onde o utilizador pode ... de ... de ... (Assinatura ... de direito ou assinatura digital qualificada ...
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Regulamento n.º 915/2022
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 14.º ...
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Regulamento n.º 338/2022
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 01033/22.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão (momento que corresponde, para efeitos do CCP, ao da apresentação da proposta ao concurso – art. 70º nº 1 da Lei nº 96/2015, de 17/8), degrada-se em formalidade não essencial e, consequentemente, nã
... determinantes da exigência legal de assinatura da própria proposta, isto é, a assinatura em ... finalidades da assinatura eletrónica qualificada", de modo a assegurar que, não obstante a violaç\xC3" ... cada um deles por meio de assinatura digital qualificada do Presidente do Conselho de ... -
Regulamento n.º 53/2017
... pt, www.aguasdoplanalto.pt, www.carregal-digital.pt, www.cm-mortagua.pt, www.cm-santacombadao.pt, ... (Local), ... de ... de ... (Assinatura ... de direito ou assinatura digital qualificada ...
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Aviso n.º 11024/2017
... ções, devem ser apresentados em formato digital e individualmente assinados com assinatura l qualificada e com as seguintes especificidades: i) A ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... ções, devem ser apresentados em formato digital e individualmente assinados com assinatura l qualificada e com as seguintes especificidades: a) A ...
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Aviso n.º 11228/2018
... ções, devem ser apresentados em formato digital e individualmente assinados com assinatura l qualificada e com as seguintes especificidades: a) A ...
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Aviso n.º 7322/2016
... ónica de dados deve ser instruído com assinatura digital qualificada. Artigo 23.º (Elementos ...
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Aviso n.º 5156/2018
... de dados deve ser instruído com a assinatura digital qualificada. Artigo 17.º Elementos ...
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Regulamento n.º 712/2018
... ónica de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada. Artigo 20.º Elementos ...
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Regulamento n.º 957/2016
... ónica de dados deve ser instruído com assinatura digital qualificada. Artigo 23.º Elementos ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ónica de dados deve ser instruído com assinatura digital qualificada. Artigo 23.º Elementos ...
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Acórdão nº 00829/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – Pretende a Recorrente que todas as propostas dos concorrentes rivais sejam excluídas nos termos do artigo 146º/2/d) do CCP, pelo facto de apresentarem a declaração referida no artigo 57º/1/a) do CCP, quando deveriam ter apresentado o DEUCP previsto no artigo 57º/6 do mesmo Código. 2 - Segundo o invocado artigo 146º/2/d) o Júri deve propor a exclusão das propostas «Que não sejam...
... a certificação e integridade da assinatura digital do representante legal da "ECM", nos ... digital deste documento foi qualificada pela plataforma ACINGOV. Ao clicar na assinatura ... -
Regulamento n.º 1046/2016
... órios serão apresentados em formato digital e um exemplar em papel, juntando tantas cópias ... , cumprindo o seguinte: a) A assinatura do requerente no requerimento, e dos técnicos ... através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do ...
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Regulamento n.º 729/2020
... ser apresentados on-line, em suporte digital, através do sistema informático ou plataforma ... deverá ser validada através de assinatura digital. 7 - Em qualquer das situações ... 2 - A assinatura digital qualificada equivale, nos termos do RJUE, à assinatura ...
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Acórdão nº 0236/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Impondo o programa de procedimento a exigência de apresentação de ficheiro electrónico “Excel” a acompanhar a lista unitária de preços deve o mesmo, nos termos do nº 1 do art. 27° da Portaria 701-G/2008, ser assinado electronicamente. II - Não obstante não constitui um atributo da proposta, mas antes uma folha de cálculo de um elemento da proposta, a lista unitária de preços,...
... duas questões: (i) uma relativa à assinatura electrónica de um ficheiro “excel” que ... unitários, em “pdf”, com assinatura digital qualificada (o que não é posto em causa), ... -
Acórdão nº 00280/17.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – Os documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final e única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para
... a proposta, porque com aposição de assinatura qualificada, cumpre os objectivos de segurança, ... , com a designação de “Certificado Digital Certificado Individual”; K) Dos documentos que ... -
Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... ) identifica-se os poderes a delegar (assinatura e submissão eletrónica da proposta), v) ... os poderes de submissão e assinatura digital da proposta à GPEC, sociedade com quem e ... favor de AJGP, detentor da assinatura qualificada que subscreveu a proposta; K - Por conseguinte, ... -
Portaria n.º 190-A/2019
... º 190-A/2019de 21 de junhoA Chave Móvel Digital (CMD) é um meio alternativo e voluntário de enticação e de assinatura digital, constituindo o método de autenticação ...