assinatura digital qualificada
908 resultados para assinatura digital qualificada
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, ... devem ser assinados com assinatura digital qualificada ... 18. Sendo que atento o disposto ... -
Aviso n.º 13379/2016
... os elementos instrutórios em formato digital, os pedidos ou comunicações e respetivos ... serão autenticados através de assinatura digital, e respeitarão as seguintes condições: ... através de assinatura digital qualificada do cartão do cidadão, a que acresce uma segunda ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade ... ção de um certificado de assinatura digital qualificada. 4. A receção da proposta é ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade ... ção de um certificado de assinatura digital qualificada. 4. A receção da proposta é ...
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Aviso n.º 6397/2017
... exemplar, em suporte papel e em formato digital (CD ou DVD, não regravável), como cópia ... individualmente através de uma assinatura digital qualificada, preferencialmente através ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... para a criação de um novo ambiente digital harmonizado nos Estados-Membros para receção de ... ídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital. Artigo 15.º Tratamento de dados ... autografa e assinatura digital qualificada. 3 - São objeto de tratamento os dados relativos ...
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Regulamento n.º 90/2018
... dois exemplares um em formato digital e outro em papel. 3 - Os elementos instrutórios ... individualmente através de uma assinatura digital qualificada, preferencialmente através ...
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Regulamento n.º 198/2022
... ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade ... dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada. Artigo 13.º Elementos Instrutórios ...
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Regulamento n.º 198/2022
... apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade ... dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 13.º ... Elementos ...
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Edital n.º 625/2021
... ónica de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada. Artigo 14.º Elementos ...
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Edital n.º 1742/2023
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 13.º ...
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Edital n.º 1492/2021
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... 5 — Quando o ...
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Regulamento n.º 605/2022
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 13.º ...
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Edital n.º 651/2021
... ónica de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada. 5 - Quando o requerimento ...
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Regulamento n.º 359/2022
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 12.º ...
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Edital n.º 156/2024
... assinatura digital qualificada. Artigo 13.º Elementos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um ... iii) Da conformidade dos requisitos de assinatura eletrónica utilizados; ... iv) Dos processos de ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a 6 ... 2 - Os documentos ...
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Aviso n.º 1492/2023
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... Artigo 14.º ...
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Regulamento n.º 939/2021
... de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada ... N.º 208 26 de outubro ...
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Regulamento n.º 670/2016
... º Apresentação dos pedidos em formato digital 1 - A apresentação dos pedidos referidos no ... de forma clara e sucinta; c) A data e assinatura do reclamante ou denunciante. d) Sempre que ... através de uma assinatura digital qualificada, como por exemplo, a assinatura digital do ...
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Regulamento n.º 272/2022
... assinatura digital qualificada ... 7 — Quando o ...
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Regulamento n.º 579/2021
... por recurso ao sistema de assinatura digital qualificada. 3 - Os Empresários em nome ...
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Regulamento n.º 584/2022
... e) A data e assinatura do requerente, conforme o bilhete de identidade ... órios serão apresentados em formato digital, ... juntando tantas cópias em papel quantas as ... assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do ...
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Acórdão nº 0322/16.9BEFUN 0464/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento que a constitui. II – Essa não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta. III – Estão abrangidas pelo art.º 70
... (ex vi artigo 9° do CC), já que a assinatura eletrónica em causa na lei não suscitaria ... assinados com assinatura electrónica qualificada, bem como o documento em formato PDF, respeitando ... documentos electrónicos e da assinatura digital, do qual resultava que a aposição de assinatura ... -
Aviso n.º 9635/2016
... fundamentos de direito; d) Data e assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o ... o pedido integralmente em formato digital, que deverá obedecer ao definido no Anexo II ... através de uma assinatura digital qualificada. 4 - A instrução dos pedidos referidos no n.º ...