assembleia convocatoria geral quotas sociedade

I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

I- O administrador tem o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes, não constituindo alegação dos danos a mera alegação das remunerações que auferiria se não tivesse sido destituído do conselho de administração (artigo 403.º/5 do Código das Sociedades Comerciais). II- No caso de a ação ser proposta logo após a destituição do...

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I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

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1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas...

1. Os direitos dos sócios, como tal, podem ser gerais e especiais. Os primeiros competem por igual a todos os sócios; os segundos conferem aos seus titulares uma vantagem especial, um privilégio, uma posição de supremacia frente aos demais associados. 2. A disciplina fundamental dos direitos especiais é objecto do art. 24º do CSC, de que se destaca o direito especial à gerência, que pode ser...

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I - Na convocatória de destituição de gerente de uma sociedade por quotas não se torna obrigatório a descrição dos requisitos do art. 171.º n.º 1 e 2 ex-vi art. 377.º n.º5 do CSC. II - Tais exigências apenas se justificam quanto a avisos de convocatórias que tenham por objecto relações externas à sociedade

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I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

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