assembleia convocatoria geral quotas sociedade
777 resultados para assembleia convocatoria geral quotas sociedade
-
Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
... para a continuada transformação da sociedade, em que os valores predominantes sejam a ... por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção ... Artigo 5.º ... a) Se atrasem no pagamento das suas quotas por período igual ou superior a dois meses, ... Da Assembleia-Geral ... Artigo 26.º ... Assembleia-Geral ... 1 ... 3 - Em primeira convocatória, a Direcção não pode deliberar sem a presença ...
-
Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... cautelar de arresto, mas antes a sociedade G…, Ld.ª - se a notificação para proceder ao ... impossível obter uma deliberação da assembleia geral desta mesma empresa, no sentido de ... tais assuntos não constem da convocatória, podem ser tomadas deliberações sobre a acção ... ão, como os gerentes nas sociedades por quotas, o dever de as gerir com respeito pelos deveres ...
-
Acórdão nº 5186/09.6TVLB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. No recurso de revista, não podem ser apreciadas questões não incluídas no objecto da acção; nem podem ser consideradas causas de pedir não oportunamente invocadas. 2. Tendo em conta que só o autor recorreu, está definitivamente decidido o pedido de anulação da deliberação da Assembleia de Empresa relativa à “quotização extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil,...
... reunião de 28 de Janeiro de 2009 da Assembleia de Empresa dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC ... Empresa; f) deliberar sobre a cobrança de quotas suplementares.» A “aprovação da prestação ... essa de matéria não constante da convocatória para a assembleia em causa ... Pelo que, ... Os serviços contratados com a sociedade BB, Lda. serão prestados apenas pelo seu ... correspondente caberia à Assembleia Geral do Sindicato e não à Assembleia de Empresa dos ... -
Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2022
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º,
... ários à Beira Lago , veio Santosalgar-Sociedade de Administração de Bens Próprios, Lda ... assembleia de proprietários dos lotes; que ao caso ... “Acta da Assembleia Geral do Condomínio do Lakeside Village. 22 de Março ... : (…) Verificada a regularidade da convocatória dirigida aos proprietários e estando presente ou ... Quotas anuais ou outras contribuições dos associados; ... -
Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... ários à Beira Lago, veio Santosalgar-Sociedade de Administração de Bens Próprios, Lda ... assembleia de proprietários dos lotes; que ao caso ... com o seguinte teor: “Acta da Assembleia Geral do Condomínio do Lakeside Village. 22 de Março ... : (…) Verificada a regularidade da convocatória dirigida aos proprietários e estando presente ou ... Quotas anuais ou outras contribuições dos associados; ...
-
Anúncio n.º 7681-CQ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... , bem como a harmonizaçáo, quer em geral quer a nível regional, dos respectivos ... e rejeiçóes haverá recurso para a assembleia geral, a interpor pelos interessados ou por ... o pagamento da jóia de inscriçáo e das quotas que vierem a ser fixadas; ... d) Cumprir com as ... Artigo 15 ... Convocatória e agenda ... A convocatória para qualquer ... 1 - A gerência da sociedade compete aos gerentes, a nomear em assembleia ...
-
Portaria n.º 33/2023
... , de 25 de novembro, teve como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento da ... soberania (Presidente da República, Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou dos ... das decisões ... Inclui convocatória, convite ou autorização para participar na ... de ativos, ao pagamento das dívidas da sociedade, ... à cobrança de créditos a apreciação e ... Inicia com a aprovação das quotas de diferenciação e aprovação ... dos ...
-
Acórdão nº 1126/19.2T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I – Os incidentes de intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º e segs. do CPC – intervenção principal, intervenção acessória, assistência e oposição – destinam-se a permitir que pessoas que, não figurando originariamente na ação, possam nela intervir por, grosso modo e sem acudir a especificidades, apresentarem interesse igual ao das partes primitivas (intervenção...
... , com processo comum, contra L ... , Lda, sociedade comercial por quotas, com o número único de ... deliberações sociais tomadas na assembleia geral realizada em 22 de abril de 2019, com as ... em 1, a falta de cumprimento na convocatória dos requisitos previstos no art. 58.º, n.ºs 1, ... -
Anúncio (extracto) n.º 222/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... f) Participar, associar -se e, em geral, colaborar com entidades ou associaçóes, ... que, a seu pedido, constituídos em sociedade, associaçáo, ou em nome pessoal, exerçam a sua ... áo, e sejam reconhecidos como tal pela Assembleia Geral ... 1. Constituem condiçóes de admissáo ... b) Pagar pontualmente as suas quotas e outras prestaçóes a que se tenham vinculado, ... 2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... apontada a disciplina das sociedades por quotas ... Foi decisivo e altamente meritório o ... imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não ... tomadas por escrito e não apenas em assembleia geral, e incluem-se, na parte geral, diversos ... ; d) A ordem do dia constante da convocatória, salvo quando esta seja anexada àacta; e) Os ...
-
Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...
... , por falta de deliberação da assembleia nesse sentido e falta de liquidez financeira do difício, motivada pelo não pagamento das quotas de condomínio de alguns condóminos; — O autor ... 2. À sociedade comercial ... – Condomínio e Propriedades, ... , para 16 de Junho de 2014, uma assembleia-geral extraordinária para análise, discussão e ... o ponto 2 da Ordem de Trabalhos da Convocatória elaborada pelo aqui autor e os outros três ... -
Acórdão nº 641/19.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022
I - A força do caso julgado assenta na necessidade de assegurar a certeza das situações jurídicas apreciadas, nos termos em que o foram, que é inerente às decisões definitivamente julgadas, pressupondo a existência de uma conexão que impeça que a primeira decisão, transitada em julgado, seja contraditada pela segunda. II - A decisão de mérito produzida num determinado processo, confirmando ou...
... sob o ponto 5 da Ordem de Trabalho da Assembleia Geral Ordinária de 1 de Fevereiro de 2019 e a ... administrador do condomínio, apenas a sociedade Ré e o Condomínio contestaram, invocando a sua ... de qualquer conta de obras pelo que as quotas pagas pelos condóminos a este título, conforme ... ício ... , em 2ª data constante da convocatória, com a seguinte Ordem de Trabalhos: ... “1 ... -
Acórdão nº 1747/12.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante
... aprovadas na sessão ordinária de assembleia geral da ré, de 19-04-2012, declaradas nulas ou, ... pai), em comum e em partes iguais, de duas quotas no capital social da ré. Na assembleia geral ... da autora, para a subjugarem, e da sociedade, de cujo escopo e finalidades não curam mas ... vez que não há preterição de convocatória, para deliberar sobre matérias cujo conteúdo ... -
Anúncio n.º 7681-GZ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... pela apresentaçáo supra-referida a sociedade indicada foi constituída, que se rege pelo ... 3 - Salvo se a assembleia geral deliberar que as acçóes sejam ... reunir e deliberar em primeira convocatória se nela estiverem presentes ou representados ... 224069764, de acçóes e quotas avaliadas em 323 159,02 euros, 28 930 euros, 28 ...
-
Acórdão nº 1607/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I - Os gerentes das sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título. II - A situação-regra referida em I pode ser derrogada, como decorre da parte final do art. 256.º do CSC, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada...
... para o cargo de gerente executivo da sociedade, retirando-lhe todos os poderes de gerência ... Assembleia Geral de uma Sociedade tem as suas competências ... antigo colaborador da Ré, a sociedade por quotas GG – Lda., com um capital de 2500 euros cabendo ... 20. Em 6 de Julho de 2017, por convocatória expedida pelos gerentes FF e CC, foi realizada ... -
Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... ão das deliberações aprovadas na Assembleia Geral da requerida de dia 29.06.2017, constantes ... não foi alvo de qualquer convocatória, nem os requerentes estiveram presentes na ... do capital social” da requerida, a sociedade S. SGPS, SA, os requerentes são portadores dos ... constituía uma sociedade por quotas – e o negócio de transmissão da totalidade do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais - CSC
... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo ... 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não ... Artigo 94.º (Convocatória da assembleia) ... Artigo 95.º Deliberação de ...
-
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... -se: a)- qualificar a insolvência da sociedade B., Lda como culposa; b)- que são afectados pela ... de ser retirada, atento o teor da convocatória para a reunião realizada no dia 17/12/2011, da ... : “O mero sócio de uma sociedade por quotas enquanto tal e por si, nos termos legais das suas ... gerentes de facto, considerando a regra geral do n.º 1 do artigo 186.º do CIRE que apenas ... , em data anterior à realização da Assembleia de Credores, como consta da matéria dada como ...
-
Anúncio n.º 6290/2007, de 17 de Setembro de 2007
... Certifico que, em referência à sociedade em epígrafe, foi efectuado como acto de registo ... áveis e nas condiçóes fixadas em assembleia geral ... 2 - Os títulos, provisórios ou ... 3 - Da convocatória da assembleia geral poderá constar logo uma ... É constituída uma sociedade comercial por quotas com a firma KAPOTAS - Actividades Hoteleiras, ...
-
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... de 2020, pelas 20h30, realizou-se uma Assembleia Geral de condóminos destinada, nomeadamente, à ... ilegitimidade passiva dos Réus, pois a sociedade Ré não é condómina, nem proprietária de ... , que é dever do condómino pagar as quotas que representam a sua parte nas despesas ... de condóminos foi precedida da convocatória enviada aos condóminos do prédio ... d) Nessa ... -
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... de 2020, pelas 20h30, realizou-se uma Assembleia Geral de condóminos destinada, nomeadamente, à ... ilegitimidade passiva dos Réus, pois a sociedade Ré não é condómina, nem proprietária de ... , que é dever do condómino pagar as quotas que representam a sua parte nas despesas ... de condóminos foi precedida da convocatória enviada aos condóminos do prédio ... d) ... -
Acórdão nº 1046/22.3T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2023
O proprietário horizontal em condomínio, que o foi apenas desde 2017 a 2022, não tem legitimidade para impugnar deliberações de condomínio de 2008 e de 2015.
... do condomínio, na pessoa da sociedade … Lda, peticionando a final que fosse “ ... Nunca receberam qualquer convocatória para tais assembleias, e só tomou conhecimento ... ção das deliberações tomadas na assembleia, mas de ser condenado o Recorrido a reconhecer a ... tomadas em assembleia geral não convocada." ... 8. Entendimento diverso, ... árias devidas pelo atraso no pagamento de quotas de condomínio ... 12. Enfim, é imperativa a ... -
Anúncio n.º 6289/2007, de 17 de Setembro de 2007
... caso da admissáo náo ser aprovada, a assembleia geral pode ainda aprovar a admissáo, devendo a ... e diferenciaçóes no que diz respeito às quotas de que sáo devedores ... Para além disto, a ... As propostas seráo comunicadas na convocatória para a assembleia. 4 - O carácter vinculativo ... Certifico que, em referência à sociedade em epígrafe, foi efectuado como acto de registo ...
-
Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... Geral das Contraordenações (RGCO), as provas obtidas ... União Europeia, a responsabilidade da sociedade-mãe por infrações às regras da concorrência ... artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, na parte em que altera o artigo ... feita na decisão da AdC (que inclui quotas de mercado de cada operador e suposta dinâmica ... mensagem de correio eletrónico, a convocatória de uma nova reunião, no dia 15.07.2015, desta ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... Assembleia Legislativa ... Decreto Legislativo Regional n.º ... mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 ... geral de inflação ... Segundo as projeções do FMI, ... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de ... No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu ...