assembleia convocatoria geral quotas sociedades
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não ... Artigo 94.º (Convocatória da assembleia) ... Artigo 95.º Deliberação de ...
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Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... art.ºs 58,1, c) e 4, a) Código das Sociedades Comerciais” ... Em 4-2-2021, a Ré apresentou ... esse que se encontra dividido em duas quotas, sendo uma, no valor nominal de € 293.250,00, ... ção para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Requerida, a ... o aqui Requerente, face ao teor da convocatória recebida interpelou o gerente que procedeu a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ... se efectue e afixar a respectiva convocatória. 2 - No caso de reunião a realizar durante o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... , e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
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Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A
... de nulidade da deliberação tomada na assembleia geral de sócios, do dia 25.08.2014, e, ... determinação de parte ou direito de duas quotas no valor de € 150 000,00, cada ... Através ... realizada, através do envio da convocatória para a morada correspondente à residência da ... no artigo 214.º, do Código das Sociedades Comerciais, pretendo consultar os documentos que ... -
Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç
... ; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ... de cessão de quotas, acta da assembleia de sócios da Ré de 29/1/2015, escritura ... 222°., n°.1 do Código das Sociedades Comerciais, e como tal, seja a deliberação de ... ção ao teor do deliberado na Assembleia geral que ora impugnam, tudo para os termos e efeitos ... , já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ... -
Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...
... tomadas pela ré, ora apelada, na sua assembleia geral extraordinária de 05 de Março de 2018, ... não tinha conhecimento acerca da convocatória para a assembleia geral extraordinária, na qual ... ínea a) do artigo 56.º do Código das Sociedades Comerciais, são nulas as deliberações dos ... quotas as relações confiança assumem de modo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). 9 - O Código ... -01 Artigo 21.º-B Convocatória 1 - O período mínimo que pode mediar entre ... diversa constante da respectiva conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de valores ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ... 2 - Na convocatória", o juiz indica o objetivo da diligência e as mat\xC3" ...
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Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem
... foi dissolvida, por deliberação da assembleia geral de 23.01.2006; Ela, autora, não foi ... , em resumo, que: Foi idónea a convocatória para a sede da ré; A ausência da maioria ... do seu Comentário ao Código das Sociedades por Quotas e que mereceu o acolhimento do Supremo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades" comerciais, aumento do capital social, ... altera\xC3" ... quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... -Geral dos Registos e do Notariado na loja do ... vada por deliberação da assembleia geral, desde que ... se verifiquem ... vocatória ... 3 — A convocatória deve mencionar que o projecto ... de fusão e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ... ês sobre a data da publicação da convocatória. 3 - A convocatória deve mencionar que o ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, e consagra no ordenamento jurídico ... regras sobre informaçáo prévia à assembleia geral, voto por procuraçáo e participaçáo nas ... çar a informaçáo prestada na convocatória e clarificar as condiçóes de inclusáo de ... capital deve indicar se sáo criadas novas quotas ou acçóes ou se é aumentado o valor nominal ...
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Lei n.º 35/2018
... 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... Artigo 21.º-B Convocatória 1 - O período mínimo que pode mediar entre a ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... a) O produto das taxas de inscrição e quotas dos seus membros; ... b) As taxas cobradas pela ... prestação de serviços no âmbito de sociedades de contabilidade como sócios ou membros da ... 3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo ...
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Lei n.º 39/2023
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 39/2023 ... de 4 de ... sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei ... n.º ... quotas ou sociedade anónima ... 2 — A participação ... de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objeto a fusão, ... cisão ou ... 3 — Em segunda convocatória, a assembleia pode deliberar seja qual for o ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de profissionais ou por outras organizações ... , a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, ... ência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem ... e da Madeira procedem à cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... a determinados aspetos do direito das sociedades (Diretiva 2017/1132), previu um regime jurídico ... Em sede de procedimento legislativo na Assembleia da República foram ouvidos os órgãos de ... Geral dos Trabalhadores Portugueses, a CIP — ... 2 — [ ... ]. 3 — A convocatória contém, pelo menos, os seguintes elementos: a ) ... sociedade de outra ou de outras de cujas quotas ou ações aquela seja a única titular, ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... , ... , pedindo que se declarasse nula a assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... tanto alegaram, em síntese, que a convocatória expedida para assembleia geral que teve lugar no ... 377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e era omissa quanto ao ... (aplicação do regime das sociedades por quotas a uma sociedade civil, seguido da aplicação do ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... Deste modo, cria-se uma assembleia" de representantes, tendo por competências a elei\xC3" ... ções, cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança ... Finanças; c) Um representante da Direção-Geral da Segurança Social; d) Um representante da ASF; ... ou de participações no capital de sociedades em relação equiparável à de domínio ou de ... convocatória consta obrigatoriamente o dia, a hora e o local ...
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Lei n.º 35/2018
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 35/2018 ... de 20 de ... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 21.º-B ... Convocatória ... 1 — O período mínimo que pode mediar ... conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de ...
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Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... º, 25º e 26º constantes das actas da assembleia geral, bem como as correspondentes alterações ... órias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade ... ou a exclusão de um sócio, a convocatória que se limita a mencionar na respectiva ordem de ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 18.º Regra geral de convocação ... Secção II Órgãos ... Subsecção II Assembleia-geral ... Artigo 22.º Composição e ... Artigo 83.º Quotas ... Artigo 84.º Cobrança de taxas e outras ... Artigo 95.º Sociedades de profissionais ... Artigo 96.º ... Artigo ... presentes, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... da publicação da presente lei, o conselho geral da Ordem dos Economistas ... aprova, sob ... efetivos da Ordem os indivíduos, as sociedades de economistas e as organizações associativas ... anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão ... Artigo ... a) Convocatória das reuniões; ... b) Ordem de trabalhos das ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... âmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um ... - Os agentes de execução que integrem sociedades têm o prazo de um ano para optar pela ... i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos ... presentes, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia ...