assembleia convocatoria geral quotas sociedades

... assembleia geral de uma sociedade comercial por quotas pode não autorizar a presença, nessa assembleia, de pessoas estranhas à sociedade para assessorar um sócio, mesmo que a mesma seja advogado de um dos sócios. .3- Na convocatória da assembleia geral tem que constar claramente o assunto objeto da deliberação, como impõe o artigo 377º nº 8 do Código das Sociedades Comerciais (aplicável às sociedades por quotas ex vi artigo 248º, n.º 1 do...

... ter indeferido, sem justificação pertinente, a convocatória. II – Dada finalidade do processo e a sua natureza de jurisdição voluntária (art. 1057.º e ss. do CPCivil), não cabe ao tribunal, ao sindicar o preenchimento do requisito da necessidade da assembleia geral, a indagação da substância dessa necessidade, bastando-se com sua verificação em termos meramente formais. III – Nada obsta a que o tribunal convoque a assembleia de sócios para...

... ntes, nos termos do art. 257º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, sem sequer ser necessário ser invocada justa causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral...

... da amortização, não existe razão para a convocatória para a respetiva assembleia geral ter que conter, no respetivo ponto de ordem de trabalhos, a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda. X - Amortização que, nos termos do art. 236.º do CSC, só pode efetuar-se se o capital social for ressalvado, requisito este que tem que se verificar...

... a. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução das sociedades por quotas com...

... gamento. 4 – O artigo 248.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais não especifica o local para onde deverá ser expedida a convocatória de assembleia geral de uma sociedade por quotas, pelo que, mediante o recurso ao regime geral do Código Civil, mais precisamente ao disposto nos seus artigos 82.º, n.º 1, e 224.º, deverá concluir-se que tal convocatória deverá, em princípio, ser expedida para a residência habitual do sócio. (Sumário do...

... partes. III - A falta de assinatura do gerente na convocatória dos sócios para a assembleia geral constitui uma irregularidade que se mostra sanada com a intervenção de todos os sócios na assembleia. IV - A ata avulsa constitui um princípio de prova da deliberação e quando assinada por apenas um sócio não perde esse valor, nos termos do art. 63º/7 do Código das Sociedades Comerciais.

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... por este praticados ( incluindo a convocação da Assembleia ). IV - A inércia da sócia que exercia os poderes de gerência em convocar a Assembleia Geral teria que ser superada através dos procedimentos previstos no artº 375º, nº 2 a 6, aplicável à sociedade por quotas em conformidade com o disposto no artº 248º, nº 2, ambos do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, com recurso à convocação judicial da assembleia, seguindo-se, então, os trâmi

... com fundamento em justa causa. VII - Mesmo nas sociedades com apenas dois sócios, o princípio da livre revogabilidade do mandato dos gerentes não conhece restrições, sendo certo que o recurso à acção judicial apenas se mostra necessário para a prova do fundamento da justa causa da destituição do gerente. VIII - A inexistência de justa causa da destituição do gerente de sociedade por quotas é compatível com a deliberação dos sócios, tomada por

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... das deliberações que sejam aprovadas nessa assembleia por vício de procedimento.

... que podem confiar que as deliberações tomadas na assembleia serão dentro daqueles assuntos. 9–Não constando da convocatória para assembleia que tinha na ordem de trabalhos a alteração dos estatutos da sociedade, a menção da cláusula a alterar, suprimir ou aditar, mas resultando a identificação da cláusula e da alteração proposta do texto dos estatutos enviado juntamente com a referida convocatória, tal omissão não reveste gravidade suficiente...

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... isposição dos associados para a realização de uma assembleia geral em modo on line ou em modo presencial. XI - A situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, não foi uma novidade com a qual a ré tivesse sido surpreendida em 21 de Setembro de 2021. Não actuou a ré com a diligência que lhe era imposta ao agendar a assembleia sem tomar em consideração a situação epidemiológica que era vivida e...

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... indicação, constante do aviso convocatório da assembleia geral de uma sociedade por quotas “destituição de sócio”, sem a identificação do visado, com total omissão da indicação sucinta dos fundamentos,  afronta o direito de defesa e exprime um vício procedimental gerador de anulabilidade, nos termos do art. 58º, nº1, c) e nº4 a) do Código das Sociedades Comerciais, por afectar o direito de informação do destituindo, previsto nos arts. 248º,...