artigo 60º c p c
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Foram observados os procedimentos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio ... Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza Artigo 1.º Natureza A Polícia Judiciária é um corpo superior de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alnea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: ... Natureza e objectivo ... Artigo 1.o mbito ... 1 - O presente decreto-lei estabelece, no mbito ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I Objecto ... A presente lei define o regime de ingresso nas magistraturas, de formaçáo inicial e ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Do âmbito e objecto da actividade Artigo 1.º ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ção, o seguinte: Parte I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções Artigo" 1.º (Definição) O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos do presente diploma, representar o Estado, exercer a acç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 100/2017; Lei n.º 92/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Anexo CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS ... Título I Da obra protegida e do direito de ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 — A presente lei estabelece o ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Práticas comerciais desleais ... O presente decreto -lei estabelece o ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Artigo 1.o ... 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da ...
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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
... Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - As disposições do presente diploma aplicam-se à ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ção Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Criação da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1 - É criada a ERC - Entidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91 , de 17 de agosto, na sua redação atual, cabe ao Governo designar os seus oito representantes no Conselho Económico e ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto, âmbito de aplicaçáo e definiçóes ... Objecto e âmbito ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... De acordo com o disposto no artigo 2.º da referida Convenção, as Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para pôr em execução as disposições da ...
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Lei n.º 2/2004
... 4 — ... » ... 2 — É aditado um artigo 37.o ... -A ao Estatuto da Apo- ... sentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 498/72, de 9 ... de Dezembro, com a seguinte redacção: ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados.Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1.o Objecto ... O presente decreto-lei aprova o Regulamento da Nacionalidade ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 10/2007, de 6 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Objecto e âmbito ... 1 - O presente decreto -lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Lei n.º 99-A/2021; Lei n.º 9/2022 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º ... Artigo 6.º ... Artigo 7.º ... Anexo CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Declara-se perdido a favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal) ... Por terem ...
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... Foi ouvido, a ttulo facultativo, o Instituto do Consumidor ... Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: ... Disposies gerais ... Artigo 1.o Objecto ... O presente decreto-lei visa assegurar a execuo e ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... O presente decreto -lei estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... execução, de título executivo parajudicial a favor do credor com garantia real, o que dispensará em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código ... Igual possibilidade é admitida contra o cônjuge do executado, quando este ou o exequente pretendam que a dívida seja comum ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... 73/73, de 28 de Fevereiro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... 1 - A presente lei estabelece a qualificaçáo profissional ...