artigo 60º c p c
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...594/74, de 7 de Novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Regime Jurídico do Processo de Inventário. SECÇÁO I Disposiçóes gerais. Artigo 1. Funçóes ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
...É nesse sentido que se enquadra a alteraçáo ao artigo 92. -A que, no contexto das alteraçóes efectuadas ao Código do Registo Predial pelo Decreto -Lei n. 116/2008, de 4 de Julho, prevê a ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o regime ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Artigos alterados Os artigos 56.º, 80.º, 98.º e 105.º ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
...Assim: No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
...Lei n.º 32/2017. Índice. Diploma. Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º Objecto. Artigo 2.º Definições. Artigo 3.º Registo dos estabelecimentos. Artigo 4.º Condições para registo dos estabelecimentos não ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
...Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 4/2015; Declaração de Retificação n.º 9/2015. Índice. Diploma. Artigo 1.º. Artigo 2.º. Artigo 3.º. Artigo 4.º. Artigo 5.º. Artigo 6.º. Anexo LEI TUTELAR EDUCATIVA. Título I Disposição introdutória. Artigo 1.º ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...4. Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do artigo 980.º do Código Civil, aplica-se o novo Código primeiramente às sociedades comerciais, ou seja, às sociedades com objecto e tipo comercial, que ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das infracções tributárias Artigo 1.º Regime Geral das ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
...artigo 1.o da Lei n.o 12/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
...ção à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alteração dos artigos 4.º, 15.º a 17.º, 29.º, 32.º, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
...à primeira alteraçáo da Lei n. 4/2008, de 7 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Objecto e âmbito. Artigo 1. Objecto e âmbito. 1 - A presente lei regula as seguintes matérias:. ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
...ção ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo" 161.º, do n.º 3 do artigo 166.º e dos n.º 1 e 4 do artigo 226.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 95 -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. PARTE I Disposiçóes gerais. Artigo 1. Objecto. O presente decreto -lei estabelece o regime ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1995, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a VIII, com o ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei estabelece o ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei procede à aprovação dos estatutos da ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Índice. Diploma. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º (Âmbito de aplicação). Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial). Artigo 3.º (Função da magistratura judicial). Artigo 4.º ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 169.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional dos Açores, nos termos ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril Os artigos 1.º, 17.º, 21.º e 22.º e a epígrafe do ...
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Deliberação (extracto) 1883/2007, de 20 de Setembro de 2007
... a partir de 31 de Agosto de 2007, com dispensa do cumprimento dos 60 dias de ante-cedência, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, por remissáo do n.o 5 do artigo 11.o do mesmo diploma legal. 6 de Setembro de 2007. - O ...