artigo 60º c p c
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 166/99, de 14 de setembro ... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 4/2015; Declaração de Retificação n.º 9/2015 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º ... Artigo 6.º ... Anexo LEI TUTELAR EDUCATIVA ... Título I Disposição ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... 4. Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do artigo 980.º do Código Civil, aplica-se o novo Código primeiramente às sociedades comerciais, ou seja, às sociedades com objecto e tipo comercial, que ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo" 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... 1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às açóes de arboriza\xC3" ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das infracções tributárias Artigo 1.º Regime Geral das ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... Assim: No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 12/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... ção à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alteração dos artigos 4.º, 15.º a 17.º, 29.º, 32.º, ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... ção ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo" 161.º, do n.º 3 do artigo 166.º e dos n.º 1 e 4 do artigo 226.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.\xC2" ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... à primeira alteraçáo da Lei n. 4/2008, de 7 de Fevereiro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e âmbito ... Artigo 1 ... Objecto e âmbito ... 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 95 -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... PARTE I Disposiçóes gerais ... O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1995, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a VIII, com o ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei estabelece o ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1.º ... O presente decreto -lei procede à aprovação dos estatutos da ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 63/2008; Lei n.º 37/2009; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 9/2011; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 67/2019 ... Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS ... Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) ... Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial) ... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 169.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional dos Açores, nos termos ...
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Deliberação (extracto) 1883/2007, de 20 de Setembro de 2007
... a partir de 31 de Agosto de 2007, com dispensa do cumprimento dos 60 dias de ante-cedncia, nos termos do disposto na alnea c) do n.o 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, por remisso do n.o 5 do artigo 11.o do mesmo diploma legal ... 6 de Setembro de 2007. - O ...
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Deliberação (extracto) 1893/2007, de 24 de Setembro de 2007
... efeitos a 1 de Agosto de 2007, estando dispensado do cumprimento dos 60 dias de antecedncia, nos termos do disposto na alnea c) do n.o 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, por remisso do n.o 5 do artigo 11.o do mesmo diploma legal ... 10 de Setembro de 2007. - O ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril Os artigos 1.º, 17.º, 21.º e 22.º e a epígrafe do ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... Assim: Nos termos da alínea a)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São aprovadas as bases da concessão da exploração, em regime de serviço ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definição Os tribunais ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... ável adoptar normas que contemplem as directivas internacionais relativamente à protecção das aves: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro A alínea aa) do ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , e à margem da revisão do Código das Custas Judiciais, clarifica-se o regime do envio e do suporte das peças processuais, previsto no artigo" 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras dúvidas, designadamente no que respeita \xC3" ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 164.º, n.º 1, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definição Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo ... Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... meio do regime económico e financeiro que integra o presente diploma servem, assim, à concretizaçáo do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituiçáo da República Portuguesa - que incumbe o Estado de compatibilizar no quadro da sua política fiscal o desenvolvimento com a ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... 37/2008; Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º 42/2009; Lei n.º 55-A/2010 ... Capítulo I Natureza ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo 2.º Competência ... Artigo 3.º Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias ... Artigo 4.º ...