artigo 60º c p c
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e 1, al. c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... Assim: Nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... Assim, nos termos do disposto nas alíneas b) a e) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... Assim, nos termos do disposto no artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o ...
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Portaria n.º 130/2021
... Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua atual redação.Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... artigo 98.º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... C. Nestes termos, por força ...
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Aviso n.º 1814/2024
... e para os efeitos do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... com redação atualizada, (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ...
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Portaria n.º 2/2018
... bolsas e programas de formação avançada, em linha com esta política pública.Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 24/2017 da Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... imediata de sociedades, aprovado pelo Decre- ... to-Lei n.o ... 111/2005, de 8 de Julho; ... gg) Revogação do artigo 1497.o ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de Dezembro de 1961; ... hh) Revogação do Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
Decreto-Lei n.º 394-B/84 de 26 de Dezembro No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ...
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Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro de 1998
... /98 de 11 de Novembro Publicação, identificação e formulário dos diplomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Publicação 1 - A eficácia jurídica dos actos a que se ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... ública decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° Noções 1 - São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais ... 2 - Para os efeitos da presente lei, comunidade ...
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Portaria n.º 311/2016
... ário também considerar o referido órgão como beneficiário responsável pela execução de políticas públicas nacionais, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea g) do artigo 30.º do Regulamento Específico do Domínio do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... de mora a 4% desde a fata data da prolação do acórdão.” Mais foi decretada a indignidade do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a favor do Estado de todos os objectos ainda apreendidos e que estão discriminados supra em 6. a. e 6 ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... norma regulamentar, inserindo-se no âmbito de convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho. O Regulamento (UE) n.º 2016/2067, da Comissão, de 22 ...
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Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... …..) Limited, contra a segunda avaliação para fixação do Valor Patrimonial Tributário do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 6570 da freguesia de Quarteira ... E a recorrida A………… ... (……….) Limited, notificada da admissão do recurso da Fazenda Pública, ... -
Portaria n.º 382/2019
... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o qual alarga e valoriza a aplicação do regime de custos simplificados.Na vigência desta ...
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Despacho n.º 7518-B/2022
... médico nas áreas hospitalar, de medicina geral e familiar e de saúde pública ... Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46/2020, ... de 24 de julho, da alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 6146/2022, publicado no Diário da República, ...
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Lei n.º 2/2020
... Orçamento do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela ...
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Portaria n.º 255/2020
... sua capacidade de intervenção em matéria de qualificação dos seus recursos humanos.Nos termos do disposto na alínea c) dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º ...
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Portaria n.º 259/2020
... sua capacidade de intervenção em matéria de qualificação dos seus recursos humanos.Nos termos do disposto na alínea c) dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º ...
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Portaria n.º 175/2018
... ção das condições gerais de financiamento previstas no respetivo Regulamento.Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 10/2018 da Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida ao Governo pelo n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante ... identificada pela sigla «LTC») e não tomar conhecimento do pedido de suspensão ...