artigo 60º c p c
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... 131/2021; Portaria n.º 305/2021; Portaria n.º 88/2022 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Critérios de elegibilidade das operações ... Artigo 4.º Critérios de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... pela área dos transportes ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, manda ... o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência ...
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Aviso n.º 6619/2018
... Municipal de Setúbal na sua reunião de 2 de novembro de 2017, deliberou aprovar e emitir Declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS), ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- ... tituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposições iniciais ... Artigo 1.º ... O presente decreto-lei ...
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Contrato n.º 35/2019
... desenvolvimento desportivo que este apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;B) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 18/93, de 14 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Do direito real de habitação periódica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo ...
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Despacho n.º 8254/2023
... Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital ... Considerando o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... atual redação, foram aprovadas as alterações ao Curso Técnico Superior ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... ão, salvo melhor entendimento, apenas poderá culminar com a improcedência do pedido reconvencional e/ou absolvição da instância, conforme artigo 583º do CPC, o que desde já se impõe ... D)Resultou provado que o décimo andar do referido edifício, melhor identificado nos autos, é ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
... pela Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, observa os princípios da gestão da água estabelecidos pelo artigo 3.º da LA, os princípios do planeamento das águas definidos pelo artigo 25.º do mesmo diploma e integra as diretrizes, medidas e planos definidos ...
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Contrato n.º 55/2018
... desenvolvimento desportivo que este apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;B) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ão lhe ser possível, desde já, decidir da causa, então o apontado vício de contradição insanável da fundamentação, a que se refere o artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal, é determinativo, nos termos do seu artigo 426º, da anulação do acórdão recorrido e do ... -
Deliberação n.º 338/2023
... expresso em Apto e Não Apto e não são considerados para efeitos de cálculo da nota de candida- ... tura a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro ... Resultado dos pré-requisitos que se destinam à seleção e seriação ... Os ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... âmbito, o presente despacho inclui também as unidades de cuidados paliativos, desig- nadas por UCP -RNCCI, que de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, na sua redação atual, se encontram integradas na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, mas em ...
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Decreto-Lei n.º 60/2021
... governo próprio das Regiões Autónomas.Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjetoO presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica nacional do ...
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Regulamento n.º 5/2018 de 3 de maio de 2018
... O artigo 1º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o nº 2 do Artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 23/95, de ...
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Portaria n.º 218/2020
... no Decreto-Lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço ...
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Portaria n.º 411-A/2023
... USF, doravante designado de Regime, e revogou o Decreto -Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, há a necessidade de, em conformidade com o artigo 41.º, proceder à sua regulamentação. Com efeito, o n.º 4 do artigo 34.º e o n.º 1 do artigo 35.º do Regime vêm consagrar que o modo de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposições iniciais ... Artigo 1.º ... O presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Sustentam que as situações em causa são legalmente permitidas pelo artigo 1425.º do CPC, e o cumprimento do despacho impugnado ocasionaria obras de demolição das paredes e pisos da sala da fração dos autores, cuja ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, veio consagrar o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, tendo o seu artigo 35.º determinado a criação de uma comissão de acompanhamento da respetiva aplicação, presidida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil ...
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Aviso n.º 9635/2016
... em 15 de junho de 2016, aprovou o Código Regulamentar do Município de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Faz ainda saber que, nos termos ...
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Anúncio de procedimento n.º 10152/2017
... contratosPrazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPConforme a Clausula 17 do Programa de Concurso 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS9.1 - Consulta das peças ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... Assim, estabelecem-se novos limites mínimos e máximos das coimas, tendo presente não só a desatualização dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, mas também o valor de muitas das coimas fixadas em legislação avulsa. Determina-se ...
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Regulamento n.º 973/2016
... O DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de regulamento inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim: Parte A - ...