artigo 60º c p c
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Decreto n.º 5/2023
... outubro de 2022 ... Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova, para ade- ... são, o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do ...
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Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março de 2008
... Contudo, estabelece o n. 3 do artigo 6. da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, que até ao estabelecimento, nos termos do n. 2 do artigo 43., dos parâmetros para o dimensionamento das ...
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Lei n.º 74/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas ...
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Portaria n.º 47/2023
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... O presente decreto -lei estabelece o regime ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Publicitação da actualização dos limiares comunitários ... Artigo 3.º Anúncios ... Artigo 4.º Portal dos ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Fun- ... ções Públicas ... Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 — O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei regula as atividades de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Caracterizaçáo geral e criaçáo dos agrupamentos de centros de saúde ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, determina no artigo 6.º que os efetivos militares, em todas as situações, são fixados trianualmente, por decreto -lei, sob proposta do Chefe do Estado -Maior ...
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Relatório n.º 5/2023
... No contexto da atividade judicial, importa, ainda, dar uma nota sobre a consolidação prática ... da norma constante do artigo 84.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, nos termos da qual os visados ... estão obrigados a prestar caução e a demonstrar prejuízo considerável ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 5.º Outras formas de publicitaç\xC3" ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 17 de dezembro ... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... Artigo 5. Âmbito ... 1 - O presente diploma aplica -se a todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a actividade da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... Artigo 1.º ... O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Regulamento da ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... criado, de assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Finalmente, finda a vigência do ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da alínea p) do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... TÍTULO I Parte comum CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Objecto e âmbito ... 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... -sos hídricos e com o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, textos para os quais aponta a própria lei, designadamente no seu artigo 102 ... O regime económico e financeiro dos recursos hídricos que se aprova por meio deste diploma constitui um instrumento da maior importância ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... A actividade de distribuiçáo de electricidade é exercida em regime de concessáo, nos termos estabelecidos no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, salientando-se o princípio da sua atribuiçáo por concurso público. No anexo III do presente ...