artigo 60º c p c
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Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005 (caso NULL)
... tráfico de estupefacientes, e na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 3, pela prática do crime de detenção de arma proibida do artigo 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho; e "B" na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 3, pela prática do crime de detenção de ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... que se defrontava o País e se procedeu à revisão da lei do inquilinato, iniciou-se a preparação do diploma legal destinado a regular o artigo 2335.° do Código Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolução paralela à que se registava no resto da Europa ... Mas só alguns anos ...
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Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro de 2002
... Assim, e com fundamento na alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º e na alínea o) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 173/99, de 21 ...
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Portaria n.º 279/2021
... ao combate às desigualdades através da educação ... Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de ... setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 97-A/2015 ... de 30 de março ... Artigo 1.º ... Objeto e âmbito ... 1 — O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Lei n.º 9/2022 ... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações legislativas ... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao ...
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Despacho n.º 9251/2016
... Assim, e nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... - A ... , actua no caso concreto como sujeito passivo de IVA, não lhe podendo ser aplicada a delimitação negativa de incidência constante do artigo 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma entidade de natureza pública, não é dotada de poderes de autoridade para a actividade económica ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , com todas as garantias acrescidas para o contribuinte, nomeadamente, a possibilidade de recorrer ao expediente administrativo previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para além disso, nos termos do disposto no número 3 do artigo 75º da Lei Geral tributária, a força ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República, do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea ... c) do n.º 2 do artigo 55.º do Estatuto Político ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de investimento, as sociedades de locação financeira, as sociedades de factoring e as sociedades financeiras para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de actividade dos bancos, foi acolhido, na sua quase amplitude máxima, o modelo da banca universal ...
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Despacho n.º 8628/2022
... 3 — Autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — Declaro que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em ... causa serão ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... D. A sanção para os actos ilegais feridos de incompetência por falta de atribuições é a respectiva nulidade — cfr. o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, neste sentido fls. 8 da sentença proferida pelo Douto Tribunal ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu despedimento, tanto por falta de verificação dos requisitos substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, como pela falta de cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 361º ... -
Despacho n.º 1999/2022
... do Instituto Superior Técnico e da Universidade de Lisboa, e nos termos das disposições legais em vigor, designadamente do disposto no artigo 61.º do regime jurídico das instituições de ensino superior, publicado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do regime jurídico dos graus ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional ... de Freguesias ... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no ... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... referido como o recorrente), interpôs a fls. 2046/2047 o presente recurso para ... o Plenário, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal ... Constitucional (LTC), na sequência da prolação pela 3.ª Secção do Acórdão n.º ... 134/2020 (fls ...
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Lei n.º 42/2016
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado ...
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Portaria n.º 19/2018
... para clarificar alguns dos aspetos relacionados com as despesas com formandos.Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 1/2018 da Comissão ...
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Lei n.º 82/2023
... Orçamento do Estado para 2024 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 — É aprovado ...
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Despacho n.º 5568/2023
... Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes do Instituto de Ciências Sociais ... da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Decreto-Lei n.º 201/2015; Lei n.º 30/2017; Lei n.º 89/2017 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º ... Artigo 6.º ... Artigo 7.º ... Artigo 8.º ... Artigo 9.º ... Artigo 10.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 141 ... Diário da República, 1.ª série ... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no ... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e ...
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Portaria n.º 266/2022
... harmoniosa entre períodos de programação ... Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação ...