artigo 49 código da estrada
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Aviso n.º 15049/2017
... de Grândola, nos termos do n.º 1 do artigo 90 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 maio. 25 de ... Complementar: Itinerário complementar e Estrada Nacional; vi) Estradas regionais - Estradas ... no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, ... nas seguintes tipologias: a) Urbana (código de classificação I) - Tróia-Mar; b) Não ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... para a concessionária poderes de autoridade (49). A Portfuel, Lda., não tomou o lugar nem faz as ... não se pode entregar ao empreiteiro a estrada que ele executou; mas esta dificuldade, além de ...
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Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...
... , com 3 metros de largura, com início na Estrada (…) ou Rua (…), continuando no sentido ... na matriz cadastral rústica sob o artigo (…) da secção (…F da freguesia de (…), ... notificados nos termos do artigo 99º do Código do Notariado, sem que tenham deduzido qualquer ... dada como provada – sob os pontos n.ºs 49 a 52 da sentença recorrida, uma vez que tais ... -
Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...
... , com 3 metros de largura, com início na Estrada (…) ou Rua (…), continuando no sentido ... na matriz cadastral rústica sob o artigo (…) da secção (…F da freguesia de (…), ... notificados nos termos do artigo 99º do Código do Notariado, sem que tenham deduzido qualquer ... dada como provada – sob os pontos n.ºs 49 a 52 da sentença recorrida, uma vez que tais ... -
Aviso n.º 20044/2023
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo, que a ... velocípede nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ... de infracção das regras do Código da Estrada, nomeadamente excesso de velocidade, manobras ...
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Acórdão nº 15/21.5PGGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2023
I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho, pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional, de aplicação aos títulos emitidos pelos Estados membros da O.C.D.E. ou da C.P.L.P. os seguintes: que o titular tenha mais de 18 de idade;
... em especial o art.º 13º e 14º, o Código da Estrada com referência aos artigos 125º e ... 30. Normas jurídicas violadas: ... -Artigo 3ºdo Decreto lei2/98, posto que não é ... No caso em apreço, o arguido tem 49" anos de idade e, como vimos, o título de conduç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... sítio na Internet ... Artigo 6.º ... Supervisão e fiscalização ... 1 — ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código da ... Artigo 10.º ... Balcão único ... pelos Decretos-Leis n.os ... 49/2005, de 24 de fevereiro, e ... 156-A/2013, de 8 ... ção pedonal constantes do Código da Estrada ... 4 — É proibida a entrada e permanência ...
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Despacho n.º 27129/2008, de 24 de Outubro de 2008
... a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das ... ções Cadastro Registo predial Auto-estrada Restabelecimentos Acessos e valas 1 Nome: Maria ... Teixeira Mendes Morada: Rua da Quinta, n.º 49 - 1º Cod ... Postal: 4460-795 Custóias 38 ...
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Acórdão nº 3113/16.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2023
I - A sentença apenas é nula por infundamentada se os fundamentos, factuais ou jurídicos, de todo inexistirem ou existirem em grau que não permita a sindicância da sua (i)legalidade; e apenas é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão se entre eles existir uma contradição lógico formal, e já não quando o juiz opera uma subsunção ou exegese com a qual se não concorda, hipótese...
... -TA, o qual circulava na faixa oposta da Estrada Nacional n.º ... – ... – ... Em ... Reg. 7/98 de 6 de maio): Artigo 6º ... 1 – Os automóveis ligeiros e os ... 49) Sabemos isso sim que a testemunha HH, teve um ... e o dano (artigo 483.º e seguintes do Código Civil) ... Resultou provado que a causa ... -
Aviso n.º 9510/2017
... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... legislação em vigor, nomeadamente com o código da estrada. Formação académica e/ou ...
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Acórdão nº 2832/18.4T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
... , 24.º nº 1, 25º e 29º do mesmo citado código, nos artºs. 483 ... º 566.º n.º 1 e 806 ... 23 de Julho de 2016, pelas 15h e 35m, na Estrada Nacional 13, Avenida ... , Areosa, em Viana do ... na oficina tem um custo diário de € 4,50; 49. O proprietário do veículo JL transferiu para a ... artigo 41º, nº 3, do Código da Estrada) ... ...
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Acórdão nº 1477/20.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I. Efectua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes da via, reduzindo, para tal evitar, a velocidade respectiva, e parando mesmo, se preciso, de modo a poder retomar a sua via de transito em segurança. II. Tal actuação desconforme às regras estradais ocorre quando o condutor de um veículo
... no dia 11-09-2019, pelas 13:00 horas, na Estrada Consiglieri Pedroso, em Queluz de Baixo, ocorrido ... art.ºs 11º, n.º 2, e 35.º, n.º 1, do Código da Estrada ou, ainda que assim não fosse, ao ... 49] A senhora referiu que entrou em pânico na ... LXXXVIII. “A regra do preceituado artigo 500.º do CC, funda-se no princípio de quem tira ... -
Aviso n.º 5280/2023
... abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, ... 54.º, 55.º, ... Casal da Cachouça ... Casal da Estrada ... Casal do Outeiro ... Casal das Matas ... Código Habitats ... 1150pt1* Lagunas costeiras de águas ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... 6 meses de prisão (falência de “Z…”); 49) – de um crime de corrupção passiva para ato ... havido conhecimento da passagem de uma estrada pelo mesmo, a proponente acabou por desistir do ...
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Despacho n.º 2382/2018
... , torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... serviços das autarquias locais, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, do ... , o cumprimento das disposições do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal ...
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Aviso n.º 9763/2016
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela). 2 - ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Regime ... pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005 de 30 de agosto, que a republicou, e pela ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de ... Processo nos Tribunais Administrativos, ... ística Estado a que se refere o artigo 49.º da Lei ... de Enquadramento Orçamental ... Comissão Nacional de Congressos da Estrada ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... , subsumindo-se na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... Artigo 49.º Deveres de informação 1 - Sem prejuízo dos ... , às 16 horas, na Quinta de São Paulo, Estrada das Machadas, em Setúbal, com o objetivo de ...
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Despacho 19840-A/2006, de 28 de Setembro de 2006
... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Sublanço Tocha/Mira ... Rua Bernardino Ribeiro, 48-49 ... Confrontaçóes da parcela: ... 2840-304 ...
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Aviso n.º 20832/2023
... De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias ... pagamento em prestações, nos termos do Código ... do Procedimento e do Processo Tributário e ... da receção provisória de obras (artigo 49.º do DL 555/99) ... , permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou não por ... cada lugar e por dia ...
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Aviso n.º 14893/2017
... 1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito do ... de Escolas de Santiago do Cacém, sito na Estrada de Santa Cruz, 7540-121 Santiago do Cacém.7 - ... relacionada com a área funcional, entre 41 e 49 horas;10 valores - Formação diretamente ...
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Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... Caimoto Jácome Sumário: I- O nº 3 do artigo 495.º pelo seu carácter excepcional, deve ser ... que um veículo que circulava numa auto-estrada a velocidade superior a 120 km/hora, não lhe ... com os artigos 2003º e 2009º, todos do Código Civil ... XI- Pelo que, deve proceder o pedido ... 49. Dúvidas não restam de que o condutor do ...
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Aviso n.º 3841/2024
... -spacing:-59.465903px;}.ws149{word-spacing:-49 ... e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º, bem como da alínea f ) do n.º 4 do ... estrada, arruamento, rua ou caminho, integrado no ... os sítios arqueológicos detentores de Código Nacional de Sítio (CNS) identificados na Planta ...
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Anúncio n.º 171/2018 de 25 de julho de 2018
... 440000px;}.h5{height:35.472000px;}.h7{height:49 ... Adriano Silva Ferreira Endereço (*) Estrada Regional Código postal (*) 9555-066 Localidade ... ções previstas nas alíneas do nº 1 do artigo 33º do RJCPRAA. 9 - É exigida a ...