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Despacho n.º 7317/2017

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Vincent
Data de publicação21 Agosto 2017
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 7317/2017

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de auxiliar do meu gabinete Maria Teresa Mendes Fernandes Borges, Assistente Operacional, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais

Nome: Maria Teresa Mendes Fernandes Borges

Naturalidade: Alvaiázere - Leiria

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 27 de maio de 1958

Habilitações: 9.º ano

Atividade profissional

De agosto de 2016 a julho de 2017 - Auxiliar no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

De janeiro de 2011 a julho 2016 - Assistente operacional no gabinete da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;

De 1990 a 2011 - Auxiliar administrava na...

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