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Despacho n.º 4026/2017

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Vincent
Data de publicação11 Maio 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 4026/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete a mestre Sara Margarida Pires Baptista, 1.ª Verificadora Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de março de 2017.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de abril de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.

ANEXO

Nota curricular

Sara Margarida Pires Baptista nasceu em Lisboa, em 1978.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2002, tendo concluído Pós-Graduação em Direito Fiscal na mesma Faculdade em 2003. Obteve em 2010 o grau de mestre em Direito - Novas Fronteiras do Direito - pelo Instituto Superior de Ciências...

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