artigo 45º lei geral tributária

6667 resultados para artigo 45º lei geral tributária

  • Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do ... de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral de Imposto de selo anexa ao código de imposto de ... inexistência de norma de incidência tributária relativamente à instalação de mangueira ...
  • Despacho n.º 534/2018
    ... de agosto, de harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das ... o seguinte:1 - Subdelego na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... conjunto de alterações de natureza tributária por via de decreto-lei. O Governo, ciente da ... ção oficial a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A daquele Código, em virtude de, no prazo ... imposto previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo se aplicam os prazos previstos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... f) À administração tributária, no âmbito das suas atri- ... g) Quando exista ...
  • Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... vem, em relação à mesma e nos termos do artigo 77° nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ... tributária ... 27) Pelo que entende a reclamante que ... A Lei Geral Tributária (LGT), com entrada em vigor em ...
  • Despacho n.º 953/2018
    ... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota curricularA ...
  • Despacho n.º 953/2018
    ... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota curricularA ...
  • Despacho n.º 400/2022
    ... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 400/2022 Sumário: ... ências Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... alíneas a ) , b ) e d ) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Por seu turno, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... órgãos executivos da administração tributária são exercidas, nos termos da lei, pelo ...
  • Acórdão nº 0390/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007

    A declaração de substituição de maior rendimento colectável em IRS, apresentada, antes da prolação da sentença, em recurso interposto pelo contribuinte ao abrigo do artigo 146. °- B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com vista à não verificação dos pressupostos do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária ("manifestações de fortuna"), configura-se como um facto jurídico superveniente,

    ... , que, nestes autos de recurso ao abrigo do artigo 146.°-B do Código de Procedimento e de Processo ... 89-A da Lei Geral Tributária, nomeadamente dos pressupostos ali ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo" 8.º do Código do IRC, que determina que a forma\xC3" ... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - "RJAT", na redacção introduzida pelo ... geral constante do artigo 12.º n.º 2 da LGT): (m) ...
  • Despacho n.º 949/2018
    ... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... ção do técnico de administração tributária, nível 2, Jorge Manuel Simões Mendes, por ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... ão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o ... tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a ...
  • Regulamento n.º 210/2023
    ... termos do disposto na alínea d) do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais ... os critérios e condições, com caráter geral e ... abstrato, para o enquadramento legal do ... da Autoridade Tributária e Aduaneira competente para a sua liquidação ...
  • Aviso n.º 2573/2023
    ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º 2573/2023 ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... TRIBUT. ADJUNTO N. III AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 1 918,26 ... ANA FRANCISCA SANTOS ...
  • Acórdão nº 1057/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Procede o erro de julgamento de facto, por deficiência, se não foi dada como provada certa factualidade alegada e não impugnada, pertinente para a decisão a proferir. II. A mobilidade intercarreiras dos TATA para a carreira de TAT, nível 4, contempla, nos termos do artigo 29.º, n.º 5 do D.L. n.º 557/99, de 17/12, os TATA titulares da habilitação académica relevante, nos termos do Despacho...

    ... ério das Finanças e Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformados, vieram interpor ... aquele Despacho da Diretora-Geral, argumentando que sobre o mesmo não lhes foi ... ça recorrida, por um lado, que o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ... aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, ... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 29 de junho de 2017 (Proc. n.º ... -nos no âmbito de uma relação tributária, ainda que se assemelhe, à primeira vista, ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Geral do Estado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - O Estado e as ... deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número ...
  • Regulamento n.º 345/2021
    ... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo ... O presente regulamento é, neste quadro geral, um instrumento fundamental para conferir ... de incentivos de natureza fiscal e tributária que o Município de Abrantes se compromete a ...
  • Diretiva n.º 1/2022
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Diretiva n.º 1/2022 ... do n.º 2, do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, que ... fixados de antemão, reveste natureza tributária, em conformidade com ... o disposto no artigo ...
  • Edital n.º 581/2023
    ... a alteração ao Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- ... cípio de ... Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de qualquer relação jurídico tributária, designadamente ... os princípios da justa ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... de 2018 Nota justificativa O atual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela ... de uma qualquer relação jurídico tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...

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