artigo 45º lei geral tributária
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 11.º Regra geral ... Artigo 12.º Fixação do valor em casos ... bb) Os casos em que a Autoridade Tributária e Aduaneira revogue ou anule atos administrativos ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de 25/02 e ainda nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na ... da Segurança Social e da Autoridade Tributária para concluir que esta sociedade tem encargos com ... 60ª - Pode ainda ter um interesse geral de pseudo contribuição para a descoberta da ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia (todos igualmente ... ça é nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, aplicável ex vi ... por uma das formas previstas na lei tributária. 5 - Na falta de contestação da autoridade ... -
Despacho n.º 8796/2021
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 8796/2021 ... ção de competências da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária, ... Teresa Maria ... 2021 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do ... Código do Procedimento ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo I Objeto ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Imposto sobre o ... Capítulo V Lei geral tributária ... Artigo 7.º Alteração à lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... /2005, de 8 de Julho; gg) Revogação do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado ... ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... o enquadramento comum fixado no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante ... ção dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera ... 000 euros, se o valor da prestação tributária em falta for igual ou inferior a 15 000 euros ou, ...
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Lei n.º 42/2016
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...
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Acórdão nº 0112/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2010
... 46°, nº 1 da Lei Geral Tributária (doravante LGT) ... C) Nos termos o artigo 45°, nº 1 da LGT, o direito à liquidação ...
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Despacho n.º 5952/2017
... Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da ...
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Regulamento n.º 266/2017
... posteriormente introduzidas, consagra no artigo 4.º, 20,º e 21.º as regras e princípios que ... , de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais", visa, ... correm no âmbito da administração tributária". As normas regulamentares de liquidação, cobran\xC3" ...
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Despacho n.º 6126/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 6126/2023 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira ... I — Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Despacho n.º 2782/2017
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças de Aveiro, ... Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota curricular1 ...
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Despacho n.º 6614/2020
... Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ... ção atual, de harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das ...
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Lei n.º 82-E/2014
... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... Procedimento e de ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...
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Acórdão nº 00103/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008
I – A falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade e não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição. II - A omissão da notificação do acto de
... termos e nos prazos previstos na lei tributária, revelando um perfeito conhecimento do conteúdo ... , deste modo, o fundamento da alínea e) do artigo 204° do CPPT, ou seja, a «falta de ... A Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitiu parecer a fls. 687 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa ... o recurso, nos termos da 2ª parte do artigo 441º nº 1, e cum- prindo-se o disposto no artº ... A lei processual penal estatui como regra geral" o princípio da adesão obrigatória do pedido c\xC3" ...
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Regulamento n.º 398/2021
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e ... ser consultado no serviço de atendimento geral do Município de Abrantes e na Internet, no ... Abrantes, remetidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a medida abrange cerca de 45 % dos ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... se destina a liquidar uma obrigação tributária mas antes deve ser fixada segundo os critérios ... ça é admissível nos termos do princípio geral instituído no artigo 399.° do CPP, não se ...
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Regulamento n.º 8/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, ... redação atual, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de ...
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Despacho n.º 13721/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 13721/2022 ... ção de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária do ... Imposto ... 2022 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do ... Código do Procedimento ...
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
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Portaria n.º 165/2020
... em matéria administrativa e tributária.Na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao artigo 185.º-B do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Ordem ...
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Regulamento n.º 45/2021
... ário: Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Serviços da Freguesia de ... das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: Assim, a partir de 30 de abril de 2010, os ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária", titular do direito de exigir aquela prestação \xC3" ...
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Despacho n.º 8986/2021
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 8986/2021 ... : Delegação de competências da diretora-geral nos subdiretores-gerais ... Delegação de ... I — Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...