artigo 45º lei geral tributária
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Aviso n.º 9179/2016
... público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Por seu turno, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... órgãos executivos da administração tributária são exercidas, nos termos da lei, pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... 12.º do CIMT. II — Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis ... º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo ... em que funcione a excepção à regra geral da determinação do valor tributável para ...
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Acórdão nº 0390/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
A declaração de substituição de maior rendimento colectável em IRS, apresentada, antes da prolação da sentença, em recurso interposto pelo contribuinte ao abrigo do artigo 146. °- B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com vista à não verificação dos pressupostos do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária ("manifestações de fortuna"), configura-se como um facto jurídico superveniente,
... , que, nestes autos de recurso ao abrigo do artigo 146.°-B do Código de Procedimento e de Processo ... 89-A da Lei Geral Tributária, nomeadamente dos pressupostos ali ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo" 8.º do Código do IRC, que determina que a forma\xC3" ... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - "RJAT", na redacção introduzida pelo ... geral constante do artigo 12.º n.º 2 da LGT): (m) ...
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Acórdão nº 1057/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... ério das Finanças e Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformados, vieram interpor ... aquele Despacho da Diretora-Geral, argumentando que sobre o mesmo não lhes foi ... ça recorrida, por um lado, que o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Regulamento n.º 210/2023
... termos do disposto na alínea d) do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais ... os critérios e condições, com caráter geral e ... abstrato, para o enquadramento legal do ... da Autoridade Tributária e Aduaneira competente para a sua liquidação ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... ão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o ... tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios ...
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Aviso n.º 2573/2023
... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º 2573/2023 ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... TRIBUT. ADJUNTO N. III AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 1 918,26 ... ANA FRANCISCA SANTOS ...
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Edital n.º 19/2022
... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Regulamento n.º 345/2021
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo ... O presente regulamento é, neste quadro geral, um instrumento fundamental para conferir ... de incentivos de natureza fiscal e tributária que o Município de Abrantes se compromete a ...
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Lei n.º 51/2018
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Geral do Estado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - O Estado e as ... deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número ...
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Parecer n.º 23/2017
... aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, ... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 29 de junho de 2017 (Proc. n.º ... -nos no âmbito de uma relação tributária, ainda que se assemelhe, à primeira vista, ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, por A ... , com os ... nesta matéria da responsabilidade tributária subsidiária do Contabilista, ao ponto de, na ... —Inspector Tributário da Direcção-Geral dos Impostos, com extrema relevância para o caso ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... de 2018 Nota justificativa O atual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela ... de uma qualquer relação jurídico tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...
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Edital n.º 581/2023
... a alteração ao Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- ... cípio de ... Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de qualquer relação jurídico tributária, designadamente ... os princípios da justa ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Municipal de Avis aprovou o Regulamento Geral de Taxas Municipais na sessão ordinária ... , constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12/09, ... , o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
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Regulamento n.º 604/2016
Regulamento n.º 604/2016 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Vítor Manuel Chaves ... Torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de ... , o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
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Aviso n.º 10405/2021
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... - 2021 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Portaria n.º 51/2017
... , de 26 de junho, que aprova o regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais ... e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de ... a) [ ... ]; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, ...
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Aviso n.º 1426/2019
Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma ... , o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... deliberou aprovar, nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de julho de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ...
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Regulamento n.º 307/2021
... n.º 307/2021 Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ... artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ... , de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Aviso n.º 21116/2020
... dezembro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ...
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Portaria n.º 274/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... O Decreto-Lei n.º 132/2019, de ... Tributária e Aduaneira, prevê, no seu artigo 11.º, que os trabalhadores da carreira ... Uniformes dos Funcionários da ex-Direção-Geral das ... Alfândegas e dos Impostos Especiais ...
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Aviso n.º 9635/2016
... com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do ... Na Parte A (Parte Geral), estão reunidos os princípios e as regras ... º 73/2013 de 3 de setembro; Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de ...