artigo 388 codigo do trabalho
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Despacho n.º 154/2024
... ;}.y563{bottom:386.981309px;}.yf6{bottom:388 ... constante na alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estabelecido no n.º ... do regime jurídico, inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação ... os serviços de saúde e medicina no trabalho; x ) Assegurar os procedimentos relativos à ...
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Despacho n.º 12445/2021
... efeitos previstos no disposto no n.º 6 do artigo 10.º do ... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho foram ... transformadas as unidades operacionais ... acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... De acordo com o regime instituído pelo artigo 11.º-A, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do ... constitui um óbvio esbulho do fruto do trabalho da Recorrente que, no exercício da sua ... , ao abrigo do n.º 33 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de reparaçã
... na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código" do IVA, em violação do disposto nos art.ºs 18.\xC2" ... IVA – que reformulou a Directiva 77/388/CEE, de 17/05 – 6ª Directiva, harmonização ... serviços com alta intensidade do factor trabalho, enumerados no Anexo K, por um período ... Ao abrigo do artigo 28º da 6ª Directiva, o Conselho, por decisão ... -
Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código" do IVA, em violação do disposto nos art.ºs 18.\xC2" ... IVA – que reformulou a Directiva 77/388/CEE, de 17/05 – 6ª Directiva, harmonização ... serviços com alta intensidade do factor trabalho, enumerados no Anexo K, por um período ... Ao abrigo do artigo 28º da 6ª Directiva, o Conselho, por decisão ...
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Despacho n.º 13219/2022
... e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — Para os ... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação e a partilha de ... N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 388 ...
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Acórdão nº 21679/22.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
1 – Interposto recurso subordinado pela parte que não é de considerar vencida, nada obsta a que se proceda à convolação do meio processual, ao abrigo do art.º 193.º, n.º 3 do CPC, apreciando-se a pretensão deduzida como ampliação do âmbito do recurso, desde que se mostrem verificados todos os pressupostos previstos pelo art.º 636.º do CPC. 2 - Apesar do disposto pelo art.º 72.º, n.º 1 do CPT, não
... «1) A pagar ao Autor, nos termos do artigo 391º do CT, indemnização por antiguidade a ... se transmitiu o seu contrato de trabalho, apesar da posterior celebração de um ... 37º da LCT (actual artigo 285º do Código do Trabalho) ... C. Negando, contudo, os ... 56 a 67 verso) e o ofício da ARS de fls. 388 e segs. dos quais resulta que o cliente da ... -
Regulamento n.º 396/2017
... Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II ... de janeiro de 2015, através de Despacho n.º 388 ...
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Regulamento n.º 338/2022
... 100.º e 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... administração local pelo artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, ... N.º 65 1 de abril de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... a seguir à realização do trabalho" ... \fN.º 65 1 de abril de 2022 Pág. 397 ... Di\xC3" ...
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Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... c) e d) todos do Código Penal, pelo que deve ser revogada e substituída ... necessário para a preparação da defesa (artigo 358.º, n.º 1 e 424º n. 3 do C.P.P.), sendo ... pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, solicitado no âmbito do mesmo ... Neste sentido, veja-se a acta de fls. 388 e 389, 523 e 524 e 1021 a 1025, bem como a ... -
Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter...
... c) e d) todos do Código Penal, pelo que deve ser revogada e substituída ... necessário para a preparação da defesa (artigo 358.º, n.º 1 e 424º n. 3 do C.P.P.), sendo ... pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, solicitado no âmbito do mesmo ... Neste sentido, veja-se a acta de fls. 388 e 389, 523 e 524 e 1021 a 1025, bem como a ... -
Aviso n.º 11008/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... N.º 108 5 de junho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ), à Autoridade para as Condições de Trabalho" (ACT), à ... Guarda Nacional Republicana (GNR), \xC3" ...
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Mapa Oficial n.º 1-A/2017
... 1 — Nos termos do disposto no artigo" 154.º da lei elei- ... toral que regula a eleiç\xC3" ... Aprimeira coluna contém o código da divisão adminis- ... trativa utilizado pelo ... DE VAGOS E SANTO ANTÓNIO AF 5694 3122 89 73 388 1980 517 75 ... 011900 VALE DE CAMBRA CM 21396 ... 050100 Belmonte CM PPD/PSD.MPT TRABALHO, VERDADE e MUDANÇA ... 050100 Belmonte AM ...
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Acórdão nº 11/11.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
... parte do n°2 do art.616º, do mesmo Código ... As questões suscitadas - (das quais ... sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice -, que desenvolvem - de ... 388.° do Cód. Civil). Qualquer das partes pode ... nos termos que vêm previstos no n.º 1 do artigo 589.º do Código de Processo Civil (art. 487º ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:384.196608px;}.wsa01{word-spacing:388 ... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... k ) A criação de um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linha regular ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de ...
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Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... k) A criação de um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linha regular ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... 01 Despesas com o pessoal 388 156,0 22,3 1 446,5 796,9 2 745,8 393 145,2 19,1 4 ...
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Despacho n.º 4626/2022
... Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" ... do Procedimento Administrativo ... Artigo 3.\xC2" ... k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
... o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º ... 1, alínea a), da Lei n.º ... 236º e no artigo 237º do Código de Processo Civil ... 14º ... - Também ... órdãos deste Tribunal Constitucional nºs 388/2013 ... e 264/2015 , e citar o regime ... trabalho do notificando. Caso essa coincida com a morada ...
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Despacho n.º 527/2022
... ;}.y42f{bottom:387.485337px;}.y39e{bottom:388 ... ção, de acordo com o previsto no artigo 3.º, n.º 3 e 6 e artigo 6.º do Decreto -Lei ... e participar em estudos, grupos de trabalho e eventos para, entre outros, partilha de ... de processos de aquisição conformes ao Código dos Contratos Públi- cos, eventualmente ...
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Despacho n.º 527/2022
... acordo com o previsto no artigo 3.º, n.º 3 e 6 e artigo 6.º do Decreto-Lei ... e participar em estudos, grupos de trabalho e eventos para, entre outros, partilha ... de ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de processos de aquisição conformes ao Código dos Contratos Públi- ... cos, eventualmente ...
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Acórdão nº 0232/23.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-03-2024
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
... previstas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA, dispensa-se a sua realização, ... e 249º do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 280º, nº 4, ... de trabalhos de uma duração para o trabalho a que se reporta o artigo 12.10.1 inferior a 1 ... 388; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ... -
Regulamento n.º 1007/2022
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ... ambos da ... e para os efeitos do artigo 139.º Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 12.º ... N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 388 ...
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Aviso n.º 13237/2023
... público que, nos termos no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Diversas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... pelos demais princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... os ... N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEPR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I. A fundamentação das correcções e subsequentes liquidações é aquela que emerge do despacho que recaiu sobre o Relatório Inspecção Tributária realizado. II. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão...
... Sentença , por violação do disposto no artigo 36º do RCPIT, na redacção anterior à Lei ... i) do n.º 2 do art. 133ª, al. 1) do Código de Procedimento Administrativo (CPA), isto porque ... do IVA emerge da aplicação da Directiva 77/388"/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa \xC3" ... 22 e 23 P.I.), consoante os “picos de trabalho”, e estavam todos sob a direcção do legal ... -
Acórdão nº 1061/12.5TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2016
1. – A responsabilidade criminal consome a responsabilidade contra-ordenacional, desde que o facto naturalístico integrador dos respectivos tipos seja o mesmo; 2. – Os Tribunais com competência criminal são incompetentes, em razão da matéria, para julgar contra-ordenações laborais. 3. – A competência para tal é exclusiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,...
... e p. no art°152°-B/1 e 4- a), do Código Penal (por diante, CP), e pelos arts 11º/2 e ... , pelo art° 554°/3- d), do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro), e ... e p. no artigo 152° - B. n°s 1 e 4, al. a) do Código Penal, ... de Trabalho (Fase Conciliatória) n° 388/12.0TTPDL que correu os seus lermos no Tribunal ...