Despacho n.º 6248/2022
| Data de publicação | 18 Maio 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 96 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 387
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Despacho n.º 6248/2022
Sumário: Designação de Nuno Miguel Camboias Pimenta no cargo de chefe da Divisão do Cen-
tro Integrado de Gestão Municipal Autónoma.
Designação no cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 248, de 24 de
dezembro de 2021, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 28 de dezembro de 2021 e na
Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202112/0449 a 27 de dezembro de 2021, foi aberto
o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da
Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do
artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de
dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 22 de março de 2022 e com a funda-
mentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Nuno Miguel Cam-
boias Pimenta, no cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma,
proposta que homologuei por despacho datado de 25 de março de 2022.
Considerando que o licenciado Nuno Miguel Camboias Pimenta reúne os requisitos constantes
do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Centro Integrado de Gestão Municipal
Autónoma, assim como detém competência técnica e aptidão para o exercício das funções de
direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência
profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia
pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém
do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente
da Câmara Municipal, em 25 de outubro de 2021, publicitado pelo Edital n.º 546/2021, da mesma
data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designo Nuno Miguel Camboias Pimenta, licenciado em
Comunicação e Relações Públicas, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal
do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão do Centro Integrado de Gestão Municipal
Autónoma, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal
do Funchal — Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho n.º 7866/2019, no Diário da
República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019, em comissão de serviço, pelo período de
três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Nome — Nuno Miguel Camboias Pimenta
Formação académica
Licenciatura em Comunicação e Relações Públicas, concluída em dezembro de 2002 no
Instituto Politécnico da Guarda.
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