eficácia da declaração negocial

... e aplicado de harmonia com as regras da eficácia da declaração previstas no artigo 224º, do CC. II - A eficácia da declaração negocial recetícia pode ser posta em causa, se a declaração recebida pelo destinatário, sem culpa deste, não é por si conhecida (artigo 224º/3, CC), situação que a ocorrer é passível de configurar o justo impedimento, para efeitos do artigo 16º da lei 6/2006 de 27.02.

... nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na falta de convenção que o autorize, com a mera comunicação escrita enviada para a morada da tomadora do seguro, ficando esta em silêncio. III. A eficácia de uma declaração negocial recipienda ou recetícia enviada...

... 3. Para os efeitos previstos no art. 224, CC (de eficácia da declaração negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do andar onde o destinatário vive faz, em princípio, as vezes da consciente leitura do texto da declaração negocial emitida por aquele meio. 4. Se a carta contendo a comunicação para preferência não chega a ser entregue ao destinatário, a comunicação só será eficaz, se, como prescreve o n. 2, do art. 224, citado, o

... ão seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja colocada ao seu alcance e só uma atitude sua o impediu de dela tomar conhecimento.

... por se tratar de uma norma específica relativa à eficácia da declaração negocial, não consubstanciando a afirmação de um princípio geral de direito.

... função própria produzir qualquer efeito jurídico negocial, pelo que não se lhe aplicam os princípios contidos no art. 224 do CC sobre a eficácia da declaração negocial recipienda. IV - A justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii)

... trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração judicial da classificação dos autores como trabalhadores efectivos, a contratação a prazo visava iludir as normas reguladoras do contrato sem prazo pelo que acarretava desde logo nos termos do artigo 3 n. 2 do Decreto-Lei n. 781/76 de 28 de Outubro, a nulidade da estipulação do...

... trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração judicial da classificação dos autores como trabalhadores efectivos, a contratação a prazo visava iludir as normas reguladoras do contrato sem prazo pelo que acarretava desde logo nos termos do artigo 3 n. 2 do Decreto-Lei n. 781/76 de 28 de Outubro, a nulidade da estipulação do...

I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.

I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.

... mitações ao uso das fracções autónomas, etc. -, a eficácia do título fica dependente da alienação de, pelo menos, uma das fracções autónomas, já que só nessa altura surgirá a pluralidade de condóminos, pressuposto essencial do regime da propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração em que o proprietário exprime a vontade de sujeitar o edifício ao regime da propriedade horizontal tem de considerar-se, portanto, nesta medida e para

... de recepção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua validade formal ou com a prova da declaração. Assim, verificada a mora e decorridos os prazos marcados na lei, havendo a certeza que o segurado recebeu a declaração de suspensão por escrito, bem como a segunda comunicação, também por escrito, quando esta seja necessária, a resolução opera de direito, ainda que a comunicação ou as comunicações não...

... de recepção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua validade formal ou com a prova da declaração. Assim, verificada a mora e decorridos os prazos marcados na lei, havendo a certeza que o segurado recebeu a declaração de suspensão por escrito, bem como a segunda comunicação, também por escrito, quando esta seja necessária, a resolução opera de direito, ainda que a comunicação ou as comunicações não...

... IV - Estando em causa um contrato promessa sem eficácia real, a acção de execução específica - traduzida na prolação duma sentença que produza os efeitos da declaração negocial do contraente faltoso -, enquadra-se no âmbito das acções que visam a “verificação ulterior de créditos” a que se reporta o n.º 2 do art. 205.º do CPEREF, não invalidando esta conclusão o facto de se invocar a posse e o direito de retenção sobre o objecto...

I - Havendo várias formas de cessação do contrato de trabalho, não é lógico argumentar-se que, provada a cessação, está provado o despedimento que, nesta acção era a causa de pedir uma indemnização. II - O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da sua comunicação efectiva ao destinatário.

I - Havendo várias formas de cessação do contrato de trabalho, não é lógico argumentar-se que, provada a cessação, está provado o despedimento que, nesta acção era a causa de pedir uma indemnização. II - O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da sua comunicação efectiva ao destinatário.

... Não sendo feita a prova, pelo destinatário de uma declaração de resolução contratual por incumprimento, da inexistência de culpa exclusiva pelo não recebimento da carta remetida para o domicílio correspondente à sede da sociedade destinatária, constante do contrato, há falta da diligência devida e aplicação correspondente do art. 224º, 2, do CCiv. para efeitos de eficácia da declaração resolutiva do contrato.

... se encontre na disponibilidade da parte cuja declaração negocial a sentença substitui com eficácia, não permite a execução específica. II - A cláusula que prevê o pagamento de multa enquanto se não verificar a entrega das chaves não faz sentido, se se verificar o incumprimento definitivo do contrato.

... se o tribunal entender que houve perda de eficácia vinculativa da proposta dirigida por uma das partes à contraparte em virtude da extemporaneidade da aceitação emitida por esta. V – Sendo dirigida por um banco a terceiro uma proposta de subscrição de um pedido de antecipação de fundos, a aceitação desta proposta não basta para que se tenha como aperfeiçoado o acordo das partes se o banco se reservou a faculdade de aceitar, ou não

... os requisitos enunciados em IV. VI – A declaração negocial recipienda ou receptícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº 2, do CC). VII – Tendo a administradora da insolvência enviado a carta de resolução do contrato de compra e venda a favor da massa insolvente para a morada da compradora constante do...

... é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal...

... é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal...

I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...