eficácia da declaração negocial

4380 resultados para eficácia da declaração negocial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os ... Artigo 35.º (Declaração negocial") 1. A perfeição, interpretação e integra\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , com vista à conformação da vontade negocial na realização dos actos da sua competência ... , permite-se, em alternativa, que a declaração inerente ao acto em apreço seja feita pelo ... resultados ao nível da eficiência e eficácia da prática notarial quotidiana, com benefício ...
  • Acórdão nº 2299/21.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. Não cabe à Relação levar em consideração factos não alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que não constam na matéria de facto indicada na sentença recorrida nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na

    ... ínima de 30 dias; c) Trata-se de uma declaração recetícia, que se torna eficaz logo que chega ao ... contratual só valerá como declaração negocial de aceitação quando esse valor lhe for ... no art.º 224.º do Código Civil: “Eficácia da declaração negocial 1. A declaração ...
  • Acórdão nº 03B3925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. A comunicação para preferência não obedece a formalidade alguma especial, segue a liberdade de forma que o art. 219, CC, consagrou como regra geral. 2. Ela só é eficaz quando chega ao poder do destinatário, ou é dele conhecida (cfr. referido n. 1, do art. 224). 3. Para os efeitos previstos no art. 224, CC (de eficácia da declaração negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do

    ... ção para preferência é uma declaração negocial que tem um destinatário (cfr. art. 224, ... , o legislador colocou no mesmo plano de eficácia o conhecimento pelo destinatário e a chegada ao ...
  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
    ... , por imposição da lei ou vontade negocial. O prazo, na caducidade, é condição de ... É, por isso, uma declaração negocial recipienda (ou receptícia), na ... eficácia da declaração”, [Op. cit, pp. 214] ...
  • Acórdão nº 1370/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja...

    ... artigo 289º, do Código Civil, tal declaração teria efeito retroactivo, e deveria ser ... , do Código Civil, que uma declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz em ...
  • Acórdão nº 0967/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são, nos termos do artigo 68, do CPA, elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso. II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer...

    ... , mas uma norma especifica relativa à eficácia" da declaração negocial ... C.- Tendo a relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

    ... é nunca o obrigou a assinar nenhuma "declaração de renúncia", seja porque tal questão ficou ... , nesse aspecto, como uma declaração negocial" a que se apliquem os princípios contidos no art.\xC2"º 224º do CC sobre a eficácia da declaração negocial recipienda, art.º onde ...
  • Acórdão nº 002767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991

    I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...

    ... autos que constitua suporte de tal declaração, que não vincula nenhum dos outros Reus. - A ... os autores e a Re Lusomundo submeteram a eficacia da declaração negocial para a celebração dos ...
  • Acórdão nº 002767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

    I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...

    ... autos que constitua suporte de tal declaração, que não vincula nenhum dos outros Reus. - A ... os autores e a Re Lusomundo submeteram a eficacia da declaração negocial para a celebração dos ...
  • Acórdão nº 0082574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

    I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.

    ... ípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No ...
  • Acórdão nº 0082574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.

    ... ípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No ...
  • Acórdão nº 1024/12.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...

    ... um negócio jurídico unilateral – declaração do proprietário do edifício – a divisão do ... da propriedade horizontal tem eficácia" imediata, ao proceder á autonomização das frac\xC3" ... 1417º, pág. 406/407) a declaração negocial unilateral do proprietário do edifício, embora ...
  • Acórdão nº 0077262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    - Na resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento do prémio, o aviso de recepção exigido por prémio, o aviso de recepção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua validade formal ou com a prova da declaração. Assim, verificada a mora e decorridos os prazos marcados na lei, havendo a certeza que o segurado recebeu a declaração de suspensão por...

    ... ção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua ...
  • Acórdão nº 0077262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

    - Na resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento do prémio, o aviso de recepção exigido por prémio, o aviso de recepção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua validade formal ou com a prova da declaração. Assim, verificada a mora e decorridos os prazos marcados na lei, havendo a certeza que o segurado recebeu a declaração de suspensão por...

    ... ção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua ...
  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-S.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

    ... sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta, nos termos prescritos no artº ... porque o contrato promessa ajuizado tem eficácia meramente obrigacional, significando isto, para o ...
  • Acórdão nº 97S215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

    I - Havendo várias formas de cessação do contrato de trabalho, não é lógico argumentar-se que, provada a cessação, está provado o despedimento que, nesta acção era a causa de pedir uma indemnização. II - O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da sua comunicação efectiva ao destinatário.

    ... - O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da ...
  • Acórdão nº 97S215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1998

    I - Havendo várias formas de cessação do contrato de trabalho, não é lógico argumentar-se que, provada a cessação, está provado o despedimento que, nesta acção era a causa de pedir uma indemnização. II - O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da sua comunicação efectiva ao destinatário.

    ... - O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da ...
  • Acórdão nº 96B101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - O contrato-promessa de venda de bem alheio é válido; contudo, a própria natureza da obrigação assumida, que pressupõe como condição "sine qua non" que a coisa se encontre na disponibilidade da parte cuja declaração negocial a sentença substitui com eficácia, não permite a execução específica. II - A cláusula que prevê o pagamento de multa enquanto se não verificar a entrega das chaves não faz

    ... na disponibilidade da parte cuja declaração negocial a sentença substitui com eficácia, ...
  • Acórdão nº 22288/16.5TPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, tendo de ser essencial a diferença existente entre cada uma delas, o que sucede se assentam em enquadramentos jurídicos bem diferenciados. II – É esse o caso se na sentença se considera que uma determinada comunicação não constitui uma proposta negocial...

    ... , ou que a proposta tenha perdido a sua eficácia vinculativa, por ter sido aceite fora do prazo ... ) constitui uma verdadeira proposta negocial tendente à formação de um contrato, porquanto ... ão e perfeição do negócio com a declaração afirmativa (assentimento) da Recorrente ... 13 ...
  • Acórdão nº 39/09.0TBMGD-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. II – É legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento em...

    ... , pedindo que: a) seja declarada, quer a eficácia da resolução, quer a produção dos efeitos do ... a legitimidade e validade de tal declaração de resolução; c) se declare revertido o bem ... º do Código Civil: «1- A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que ...
  • Acórdão nº 0096334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...

    ... negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a ...
  • Acórdão nº 0096334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso None)

    I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...

    ... negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a ...
  • Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...

    ... estabelece as regras relativas à eficácia da declaração negocial, estabelecendo que para ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... contrato promessa de compra e venda com eficácia real exarado em escritura pública de 30.11.2012, ... não recebeu, nem lhe foi dirigida a declaração resolutiva. A autora desconhecia a situação ... /renunciou à eficácia da declaração negocial quanto às cartas de 14.04.2016 e de 21.04.2016, ...

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