artigo 27 n 1 código da estrada
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Edital n.º 598/2021
Edital n.º 598/2021 Sumário: Aprovação da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da ... , no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 27".º, 29.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.\xC2" ... Estrada da Penha com a 3.ª Circular, confinante ao ... Servidão aeronáutica código 5 e 6. d. (Revogado.) 2 - A ocupação, uso e ...
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Aviso n.º 5700/2017
... , designadamente o parque de Estacionamento 1 - Praça da República e Parque de Estacionamento ... da competência que lhe é conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ... ões, nos termos do artigo 118.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Diário da Rep\xC3" ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... Artigo 27.º Reclamação e sugestões dos utentes 1 - As ...
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Regulamento n.º 482/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Determina o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e ... CAPÍTULO VII Das exumações Artigo 27.º Competências A exumação de cadáver ou ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 1- RELATÓRIO 1.1.1- O primeiro acórdão da 1ª ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... , filho de DS… e de DT…, nascido a 27/6/1958, em …, Barcelos -, em autoria directa e ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... havido conhecimento da passagem de uma estrada pelo mesmo, a proponente acabou por desistir do ...
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Aviso n.º 21563/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... delegada por Despacho n.º 58/2023/GAP, de 27 de fevereiro, retificado pelo Despacho n.º ... ízo das regras vigentes do código da estrada, regulamento de sinalização de Trânsito e ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é ...
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Anúncio de procedimento n.º 5511/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... ço: Complexo Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830Código postal: 2645 ... termos do n.º 1 alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, ex vi alínea q) do n.º 1 do artigo ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2021/04/27 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Aviso n.º 14803/2022
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 323 ... Diário da ... Sumário: Aprovação da 3.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de ... do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... i) Plataforma da estrada — o conjunto constituído pelas faixas de ... c) Cumprimento do Código das Boas Práticas Agrícolas na atividade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 1.º Aprovação do Regulamento Emolumentar dos ... Secção IX Emolumentos diversos ... Artigo 27.º Emolumentos comuns ... Artigo 27.º-A ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... das disposições do Código da Estrada e legislação ... complementar, são reduzidos, ...
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Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
... do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………… e B…………… ... Tendo o troço de estrada onde o acidente ocorreu, passado a integrar o ... sentença viola entre outros o disposto no artigo 13º, nº 2 do Dec. Lei nº 380/85 de 26 de ... ípio de Coimbra recebeu a estrada em causa, em 27 de Março de 1995, com tudo quanto ela continha, ... ; 7- Sob pena de violação não só do Código dos Direitos de Autor, como também do Protocolo; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 11 ... Diário da ... Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.os ... 2 e 3, da Consti- ... tuição ... a) O Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... Código da Estrada e os seus regulamentos ... 58 — O artigo 3.º ...
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Edital n.º 1434/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 114/94, de 3 ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento ... mobiliário especial ... Artigo 27.º ... Outros Direitos sobre Veículos — ...
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Regulamento n.º 1010/2023
... nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023, aprovou o Regulamento dos ... artigos 98.º, 100.º, 101.º e 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... , será aplicado o disposto no Código da Estrada e legislação comple- ... 2 — As despesas com ...
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Aviso n.º 18050/2023
... no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º ... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedi- ... mento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo ... as disposições constantes do Código da Estrada ... Artigo 8.º ... Proibições relativas à ... de 27 de março ... 6 — É proibido o transporte de ...
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Despacho n.º 304/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... a ), 15.º, n.º 2 e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência ... nos termos e para os efeitos constantes do artigo n.º 8 do Código das Expropriações, a ... Caetano Silva e Domínio Público Ferroviário 27 – 10003886169 ... N.º 6 10 de janeiro ... Luz Norte: Sul: Nascente: Poente: Estrada Nacional 125 Domínio Público Ferroviário ...
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Despacho n.º 304/2022
... A., ao abrigo do disposto ... nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2 e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e ... no uso da competência ... nos termos e para os efeitos constantes do artigo n.º 8 do Código das ... Expropriações, a ... Domínio Público Ferroviário ... 27 – 10003886169 ... República, ... Nome e morada ... Luz de Tavira ... 243/19860901 ... Estrada Nacional 125 ... Domínio Público Ferroviário ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Brava em sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2016, aprovou Regulamento ... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... representa uma entidade; i) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ...
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Anúncio de procedimento n.º 8132/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... ípio de Fornos de AlgodresEndereço: Estrada Nacional 16, s/nCódigo postal: 6370 ... previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP. 7.2 - Informação sobre contratos ...
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Aviso n.º 12372/2018
Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de Vila Real, a qual entrará em vigor no dia 1 de outubro de 2018, podendo ser consultada no ... -1/16.º, B-1/17.º, B-1/18.º, B-1/24.º e B-1/27.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo ... ções, as disposições do Código da Estrada". Artigo F/100.º Responsabilidade civil Sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... I ... Relatório ... 1. Nos ... presentes autos, vindos do Tribunal da ... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro ... artigo 148.º, n.º 4, alínea c) , do Código da Estrada, na ... redação dada pela Lei n.º ... n.º 4289/18.0T8PBL.C1, e o Ac ... RG de 27-01-2020 – Proc. n.º 2302/19.3T8VCT.G1 (todos ...
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Regulamento n.º 642/2021
... ência que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... O artigo 10.º, n.º 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 27.º Higiene 1 - Os titulares de licença de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual. São ainda ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, ... ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... Municipal Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830 Código postal: 2645 550 ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 155.º a 161.º do Código do ... ://pt.vortal.biz/ ou recorrer ao número 707 20 27 12. Cláusula 6.ª Preço anormalmente baixo 1 ...
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Anúncio n.º 217/2016
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º, artigo 83 todos do CPTA).Na ... Cruz Gomes, Rua Papa João Paulo II, n.º 27, 2.º esquerdo, 3530-191 Mangualde5 - Ana Filipa ... Pombal19 - Carina de Jesus Abreu Silva, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, São Caetano ...
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Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...
... em virtude de acidente de viação ocorrido a 27-02-2009, pelas 11h50m, quando atravessava a EM ... AQ quando aquela travessava a referida estrada com o propósito de se dirigir ao autocarro que a ... seguintes conclusões (que se transcrevem): «1. Vem o presente recurso interposto da douta ... o estatuído na primeira parte do nº 3 do artigo 503º do C.C., interpretada pelo Assento S.T.J ... 503.º n.º3, e 503.º e 570.º, todos do Código Civil e nos artigos 3.º n.º 2, 24.º n.º 1 e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do regime ... 27.º Livro de reclamações ... Artigo 28.º ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código da Estrada.» ... Artigo 10.º ... Balcão único ...