Aviso n.º 16030/2016
| Data de publicação | 26 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 16030/2016
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, doravante designada Portaria, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 3 de outubro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do Gabinete de Relações Públicas, Comunicação e Documentação (GRPCD), do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SGMAmb), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Procedimentos prévios:
Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na SGMAmb e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para o efeito, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Rua de "O Século" n.º 63, Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Exercício de funções no âmbito das competências descritas no ponto 7.2 do Despacho n.º 10335/2015, de 8 de setembro, publicado na 2.ª série do DR n.º 182, de 17 de setembro, nomeadamente:
Executar as tarefas de expediente, arquivo, secretariado, atendimento ao público e telefónico;
Receber, registar e encaminhar correspondência física e eletrónica;
Apoiar administrativamente os procedimentos intrínsecos à realização de eventos que decorram na Secretaria-Geral, nomeadamente, desde o contacto com entidades externas (ex. pedidos de orçamento) à organização de material de apoio ao evento;
Tomar a responsabilidade pelos equipamentos de som e audiovisuais sob a sua guarda e sua correta utilização;
Apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;
Outras funções não especificadas.
5 - Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição de assistente técnico (euro) 683,13), sem prejuízo da possibilidade de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), mantido em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016).
6 - Requisitos de admissão:
a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Ser titular de vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;
c) Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida sua substituição por formação ou experiência profissional.
7 - Impedimento de admissão:
a) Não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos ao do posto de trabalho objeto do presente procedimento;
b) Não poderão ser admitidos trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
8 - Prazo e forma da candidatura:
a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
b) A apresentação de candidaturas só é admissível em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura a dirigir à Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, disponível na página eletrónica da Secretaria-Geral, www.sg.mamb.gov.pt em "Recursos Humanos" - "Recrutamento" - "Formulários".
c) Para além do formulário de candidatura, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
i) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;
ii) Fotocópia simples legível do certificado de habilitações literárias;
iii) Fotocópias simples legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;
iv) Declaração emitida pelo Serviço ou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO