artigo 221 codigo trabalho
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Despacho n.º 614/2018
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), na o em vigor, e do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, bem como as competências ... que visem a formação em contexto de trabalho, que não importem encargos financeiros para o ...
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Aviso n.º 20565/2020
... Nos termos e para efeitos do n.º 5 do artigo 28 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, ... , para ocupação de cinco (5) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico para ... da República Eletrónico, 2.ª série n.º 221, de 18 de novembro 2019, uma vez aplicados todos ... hierárquico ou tutelar, nos termos do Código do procedimento Administrativo.4 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2404/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... 640º. do Código de Processo Civil, tornando-se, por ... o depoimento da testemunha EE, colega de trabalho do autor e que, com conhecimento direto dos ... Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também ... força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio (Diário da República n.º ...
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Despacho n.º 11577/2023
... N. 221 15 de novembro de 2023 Pg. 44Dirio da Repblica, ... e finan-ceiro.1 Ao abrigo do disposto no artigo 44. do Cdigo do Procedimento Administrativo, ... de Amorim Incio no mbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competncia para ...
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Aviso n.º 12495/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 28 de junho e o aviso ... publicado na BEP m o código de oferta OE202105/0697, foi celebrado contrato ...
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Aviso n.º 2747/2023
... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... trabalho de técnico superior (recursos humanos) ... Nos ... e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de ... 9 de ... de outubro de 2022 e na BEP com o código de oferta n.º OE202205/0045 e homologada por meu ...
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Aviso n.º 23533/2021
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Rui José Fernandes ... com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 ... de junho, na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro e o aviso publicado na BEP ... com o código de oferta OE202011/0341, foi celebrado contrato ...
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Aviso n.º 12595/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de ... 20 de junho, na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 28 de ... junho e o aviso publicado na BEP m o código de oferta OE202011/0341, foi celebrado contrato ...
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Aviso n.º 14244/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de ... 20 de junho, na ... n.º 221, de 12 de novembro e o aviso publicado na BEP com o código de oferta OE202011/0340, foi ... celebrado ...
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Aviso n.º 17144/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 ... de junho, na ... n.º 221, de 12 de novembro e o aviso publicado na BEP com o código de oferta OE202011/0340, ... foi celebrado ...
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Acórdão nº 9043/20.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2023
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2 4ª secção Relatora: Teresa ... De acordo com a alínea b) do artigo 265º do Código Trabalho, não foi pago ... 221 [8] Rodrigues Bastos, Notas ao Código Processo ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos ... ferramenta própria, de seguida subtraindo 221" metros de cabo TE1HES de 200x2x0,4, no valor de \xE2\x82" ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ... 527º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... Assinala-se que ... ção de custas prevista na alínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os ... que “ Face ao estatuído no artigo 221.°, n° 5, do CT de 2009, o dia de descanso em ...
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Acórdão nº 13504/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I - A obrigação de pagamento de juros de mora pelo Estado encontra-se hoje prevista em quadro legal próprio (Lei nº 3/2010, de 27 de abril). II – A obrigação de pagamento de juros de mora é acessória da obrigação de pagamento do capital devido, vinculando normalmente o devedor do capital.
... violação das normas constantes do artigo 2º da Portaria 221-A/2013 de 08 de julho, artigo ... , no Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas no valor de € 22.082,57, ... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ... -
Relatório n.º 7/2021
... ço para se adaptarem às condições de trabalho resultantes da pandemia, com o desenvolvimento ... ências que lhe forem atribuídas pela Lei (Artigo 214.º da Constituição; Artigo 1.º da LOPTC) ... debate, foi aprovado, em maio, o Código de Conduta dos Juízes. Na sequência do mesmo ... ordenadas reposições no montante de 221 m(euro), aplicadas multas no montante de 89 ...
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Despacho n.º 948/2018
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... , publicitado no Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 17 de novembro de 2016, o júri, ... , tendo integrado diversos grupos de trabalho. Integrou a equipa do projeto das declarações ... Programa FISCALIS/Comissão Europeia); Código ...
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Despacho n.º 948/2018
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... , publicitado no Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 17 de novembro de 2016, o júri, ... , tendo integrado diversos grupos de trabalho. Integrou a equipa do projeto das declarações ... Programa FISCALIS/Comissão Europeia); Código ...
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Regulamento n.º 843/2023
... ão conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com ... o artigo 56.º, ambos do ... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 148 1 de agosto de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... quer junto ao seu local de trabalho ... 2 — O local de estacionamento especial ...
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Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que C… move ... Artigos 342º, 350º, 1152º, 1154º do Código Civil, artigos 2º e 31º do DL nº235/92 de ... ção das decisões está consagrada no artigo 205.º da Constituição da República ... [4] In Estudos sobre Processo Civil, pág. 221 ... -
Despacho n.º 10911/2021
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º ... do Código do IRC, aprovado pelo ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 221 ...
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Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo fosse anulado e o réu ... 21/12/2016, dentro do limite previsto no artigo 3º do Regime do Fundo de Garantia Salarial ... ção vencem-se mensalmente - art.° 269° Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei 7/2009, de 12 ... 220 e 221, do “corolário do princípio da ... -
Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Regulamento n.º 1188/2023
... nas alíneas d ) e h ) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 221 Diário da República, 2.ª série PARTE H ... , consideram -se os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais apurados ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... m) Integrar comissões, grupos de trabalho ou órgãos coletivos por inerência legal ou por ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...
... à extinção do respetivo posto de trabalho, correspondente à categoria profissional de ... nas alíneas c) e d) do nº1 e do nº 2 do artigo 368º do Código do Trabalho, dando conhecimento ... 221/222 [2] Op. cit., p. 235/236 [3] cf. neste ...