artigo 151 irs

810 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de 2017, corretivo de erro material daquele) vem, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT (na ... De facto, não pode ser tratado de forma igual aquilo que é desigual, 151. conforme decorre dos princípios fundamentais da igualdade e da justiça ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, ... de 10 de dezembro, manda o Governo, ... eventuais recursos ... 5 FCP01.09 E ... 600.30.151 Mandado de detenção ... Decisão judiciária proferida por uma ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ... artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), ... reversão, é a oposição à execução fiscal, nos termos dos art.° 151.° n.° 1 e 204.° e seguintes do CPPT ... Cumpre ainda referir que por ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... resultou demonstrado no decurso da ação, foi alegado pela Ré no artigo 195º da sua contestação e seria sempre complementar em relação ao que ... 26 v - recibo da certidão fls. 33 e 151 – atribuição da incapacidade pelos serviços médicos da ré fls. 37 - ...
  • Aviso n.º 24075/2022
    ... conjugadas da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º, com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas ... do anexo à ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 151 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Afixar anúncios, ...
  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
    ... 149 a 151 dos autos ... Nas suas alegações de recurso formula as conclusões ... a recorrente, resulta da própria lei das sociedades comerciais – artigo 112.º alínea a) do Código das Sociedades Comerciais (CSC) -, que, nos ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... ção pelo julgador para formar a sua convicção a isso se opõe o artigo" 355º, 1 do CPP ... 11- A utilização dos \"conhecimentos da investigaç\xC3" ... 151 e 152 do Apenso XX) ... Concretizando Caso "S ... , Lda.": 57) A empresa ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1… O MºPº não ... 151) Em 20.01.2009, os arguidos B1… e D1… fizeram várias comunicações ...
  • Acórdão nº 132/10.7GBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

    ... e p. pelo artigo 203° nº 1; de um crime de furto qualificado continuado, p. e p. pelo ... 146, com o termo de entrega de fls. 147 e com as fotos de fls. 148 a 151 e, ainda, por presunção judicial, resultante de o arguido ter na sua ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... de notificação previstos na Lei da Concorrência (artigo 37.º) relativos à quota de mercado ... Estes casos ocorreram em 2020, ... 151/2015, de ... 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de ...
  • Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... 126 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (artigo 1º da petição inicial) ... 2- O autor foi admitido a prestar trabalho ... 151 - Em maio de 2018 foi pela ré emitido em nome do autor o recibo de ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... abusos de posição dominante, em violação do disposto no artigo 11.º da Lei da Concorrência e 12 eram relativas a indícios de acordos ... 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro), ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 ... -2014, processo n.º 9/12.1SOLSB.S2-3.ª; de 6-03-2014, processo n.º 151/11.6PAVFC.L1.S1-3.ª (conhecida apenas a pena única); de 12-03-2014, ...
  • Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... por conta dos lucros, nos termos da alínea h) do nº 2 do artigo 5º do Código do IRS ... E) Ora, o art.º 23.º do CIRC, na redação ... ões que constam da tabela de actividades a que se refere o artigo 151° do CIRS, e são tributados pelos rendimentos que auferem no exercício ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... à intencionalidade das partes importa atentar no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ... 151. E, na realidade, não ficou demonstrado, nem foi alegado - que o docente ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    ... /14.4T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo" 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: …………………………\xE2" ... de 2017 - € 139,52 (4 x € 34,88); num total, portanto, de € 1.151,04 ... 3.3.1.21Estes valores das rendas relativas à Casa n.º ., foram ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... Conselheiro Santos Cabral o sustenta no artigo" e no Acórdão citados, quanto à não entrega do estudo ... 56. A aposi\xC3" ... 119. O MUDE era um projecto da CML de carácter prioritário ... 151. O estudo das implicações da alteração dos modelos de gestão dos dois ...
  • Aviso N.º 394/2008 de 11 de Agosto
    ... posta a concurso e emitido pelo respectivo Estado, nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... c) Concorrentes do ...
  • Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
    ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.140 a 151 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Entende a ... o actual quadro jurídico emergente, nomeadamente, o disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, nos termos do qual constituem mais-valias os ...
  • Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... éria tributável e passa a ser o recurso previsto no número 7 do artigo 89.º-A ... 7.ª A referida informação interpreta o n.º 7 do artigo ... 146 a 151, cujo teor aqui se dá por reproduzido ... J) Os impugnantes foram ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
    ... constantes dos itens 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, e 154 dos FP, que a sentença recorrida considerou provados. D ... DD – Dispõe o artigo 390.º, n.º 1 do Código do Trabalho que “Sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 00590/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Por força do princípio da livre apreciação das provas (art.º 607.º n.º 5 do CPC), o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitado aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro, ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado pelo tribunal “a quo”. II. A nulidade da sentença, por omissão...

    ... ça proferida pelo tribunal a quo é nula por força do disposto no artigo 125.° do CPPT e no artigo 668.°, n.° 1, al. d) do CPC, ex vi artigo ... C. Em face da prova testemunhal produzida no processo n.° 151/04.2BEPNF - dada como aproveitada nos presentes autos - designadamente dos ...
  • Acórdão nº 00577/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – Constatando-se que este TCAN já emitiu pronúncia sobre a questão suscitada neste recurso, não o pode fazer novamente, estando o mesmo votado ao insucesso.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... a tributação, viola o princípio da igualdade fiscal previsto no artigo 13.º da CRP e o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo ... – cfr. documento n.º 22 junto com o Recurso, a página 151 do documento eletrónico de fls. 4 e seguintes do SITAF; 6 ... Em 01 de ...
  • Acórdão nº 0491/15.5BEMDL 0420/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando se verifica uma ausência absoluta de fundamentação e não quando existe uma fundamentação ainda que muito concisa e pouco convencional. II – A omissão de pronúncia tem lugar quando o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, não justificando o seu não conhecimento e que tal não...

    ... artigo 615º,nº1, alíneas b),c) e d) do Código de Processo Civil (CPC)) ... do juiz” (in Código de Processo Civil Anotado, Volume V, página 151) ... Sucede o discurso utilizado pelo julgador, na análise da questão ...
  • Acórdão nº 08612/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - Embora a delimitação objectiva do recurso, prevista nos artigos 635.º e seguintes do Código de Processo Civil, venha sendo reconhecida como matéria de elevada complexidade, emerge claramente dos referidos dispositivos legais uma regra basilar: sem prejuízo do conhecimento das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o Recorrente remate a

    ... , entendeu que cabia aos Recorrentes, nos termos do nº 3 do artigo 89º-A da LGT, demonstrar cabalmente, que os meios financeiros indicados ... 151- E também que os Recorrentes, através da prova efectuada, não cumpriram ...

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