artigo 151 irs

810 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 01272/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - O Tribunal perante uma reclamação onde lhe é colocada a questão da legalidade do despacho que indeferiu o pedido de isenção da garantia e tem que dele tomar conhecimento, tanto mais que já sabe que a Administração Tributária mesmo considerando, na decisão do Director de Finanças que o pedido foi tempestivamente apresentado, voltou a indeferir o pedido de isenção de prestação da garantia. II

    ... Julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide (artigo 277.°, alínea e) do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi ...151.°, n.° 1, a) e n.º 2 e art. 161.º do Novo CPA. 22. Pugna ainda pela ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...ções de empresas, todas em violação do disposto no artigo 9.º da Lei da Concorrência. Durante o ano de 2020, a AdC procedeu à ...Exercício Variação %. N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 151. Diário da República, 2.ª série PARTE E. 4.1 — Rendimentos. O total ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... b) Uma subvenção específica fixada em 151 493 982 para o Fundo Social Municipal (FSM);. c) Uma participação de 5 ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1- Como princípio – regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista. 2-O S.T.J. limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado. 3- São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa...

    ... de .., limite de .., inscrita na respectiva matriz urbana sob o artigo" 631, ordenando-se a restituição dos mesmos aos aqui Autores e ordenando \xC3"... em matéria de prova.” (in “A Simulação em Direito Civil”, II, 151). Assim se entendia pacificamente. A polémica surge nos trabalhos ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ...da norma constante do artigo 84.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, nos termos da qual os visados. ...151/2015, de. 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ...ões que se reconduziam à ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 87.º-A do Código do IRC, que prevê e regulamenta a liquidação da ...151-152). Configurando-se o princípio geral da igualdade como uma igualdade ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...

    ..., que não devia ter sido aplicado o disposto no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, no seu ...Execução física e financeira (pontos 143 a 151) 188. As contas do Programa e-escola a 4 de Setembro de 2009 foram ...
  • Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

    ... “os pressupostos enunciados na alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do CPPT (dificuldade financeira excecional e previsíveis ... n.º 1775201603000214 – conforme documentos a folhas 89 a 92 e 151 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente ...
  • Acórdão nº 00004/00.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I – Uma vez apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento em que “os prazos de prescrição estão suspensos até que ocorra trânsito em julgado da decisão de impugnação judicial, ou seja, daquela que vier a ser proferida...

    ... lugar à interrupção ou suspensão da prescrição nos termos do artigo 49° e 50° da LGT. 7 - Sendo a prescrição uma excepção peremptória ...fls. 151 e seguintes - onde se de decidiu pela improcedência da Impugnação, por ...
  • Acórdão nº 00644/20.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021

    Demonstrando a AT a aplicação dos pressupostos previstos nos artigos 89.º-A e na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, para aplicação de métodos indiretos, passa a competir ao contribuinte a prova de que corresponde à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial.

    ... essa busca tal como prescreve o art.º6.º do RCIPIT e bem assim, o artigo 266.º da CRP. X. Aquando do exercício do direito de audição por parte ...
  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de 2017, corretivo de erro material daquele) vem, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT (na ... De facto, não pode ser tratado de forma igual aquilo que é desigual, 151. conforme decorre dos princípios fundamentais da igualdade e da justiça ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ...Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88,. de 10 de dezembro, manda o Governo, pela ...e tutelares. N.º. 205. 23. de. outubro. de. 2023. Pág. 151. Diário. da. República,. 1.ª. série. Código Título Descrição Dono ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... resultou demonstrado no decurso da ação, foi alegado pela Ré no artigo 195º da sua contestação e seria sempre complementar em relação ao que ...26 v - recibo da certidão fls. 33 e 151 – atribuição da incapacidade pelos serviços médicos da ré fls. 37 - ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ...artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), ... reversão, é a oposição à execução fiscal, nos termos dos art.° 151.° n.° 1 e 204.° e seguintes do CPPT. Cumpre ainda referir que por não ...
  • Aviso n.º 24075/2022
    ...conjugadas da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º, com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas. do anexo à ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 151. Diário da República, 2.ª série PARTE H. c) Afixar anúncios, avisos e ...
  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ...149 a 151 dos autos. Nas suas alegações de recurso formula as conclusões ... a recorrente, resulta da própria lei das sociedades comerciais – artigo 112.º alínea a) do Código das Sociedades Comerciais (CSC) -, que, nos ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...ção pelo julgador para formar a sua convicção a isso se opõe o artigo 355º, 1 do CPP. 11- A utilização dos "conhecimentos da investigação" ...151 e 152 do Apenso XX). Concretizando Caso "S.., Lda.": 57) A empresa "S.., ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1… O MºPº não ...151) Em 20.01.2009, os arguidos B1… e D1… fizeram várias comunicações ...
  • Acórdão nº 132/10.7GBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

    ...e p. pelo artigo 203° nº 1; de um crime de furto qualificado continuado, p. e p. pelo ...146, com o termo de entrega de fls. 147 e com as fotos de fls. 148 a 151 e, ainda, por presunção judicial, resultante de o arguido ter na sua ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ...de notificação previstos na Lei da Concorrência (artigo 37.º) relativos à quota de mercado. Estes casos ocorreram em 2020, no ...151/2015, de. 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de ...
  • Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações salariais que há longos anos lhe eram devidas e que já podia ter exigido, mas que não exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela...

    ... 126 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (artigo 1º da petição inicial). 2- O autor foi admitido a prestar trabalho ...e), 1 da petição). 151 - Em maio de 2018 foi pela ré emitido em nome do autor o recibo de ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... abusos de posição dominante, em violação do disposto no artigo 11.º da Lei da Concorrência e 12 eram relativas a indícios de acordos ...151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro), ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 ...-2014, processo n.º 9/12.1SOLSB.S2-3.ª; de 6-03-2014, processo n.º 151/11.6PAVFC.L1.S1-3.ª (conhecida apenas a pena única); de 12-03-2014, ...
  • Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... por conta dos lucros, nos termos da alínea h) do nº 2 do artigo 5º do Código do IRS. E) Ora, o art.º 23.º do CIRC, na redação ...ões que constam da tabela de actividades a que se refere o artigo 151° do CIRS, e são tributados pelos rendimentos que auferem no exercício ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... à intencionalidade das partes importa atentar no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ...do STJ de 23.02.2005 e de 28.06.2006, disponíveis em www.dgsi.pt). 151. E, na realidade, não ficou demonstrado, nem foi alegado - que o docente ...

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