artigo 145º código processo civil
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Acórdão n.º 538/2007, de 18 de Dezembro de 2007
Acórdáo n. 538/2007 ... Processo n. 423/07 ... Acordam na 2.ª Secçáo do ... 1 do artigo 70. da lei do Tribunal Constitucional (LTC), do ... 5, do Código de Processo Civil (CPC), interpretado no sentido ...
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... , nos termos dos artigos 11°, n° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 41° do Código de Processo Civil (CPC), absolvendo da instância a entidade ... per saltum, com invocação do disposto no artigo 151º do CPTA, para o qual foi remetido, tendo ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ... 2 do artigo 387. do CT. A recusa, pela secretaria, de ...
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Acórdão nº 408/20.5T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se encontrar comprovada nos autos. II. Sendo as peças...
... J.R ... , executado nos autos de processo" n.º 408/20.5T8SLV, em que é exequente Coznova \xE2\x80" ... , ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, e artigo 558º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil ... O despacho recorrido é ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ...
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Acórdão nº 066032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1975 (caso None)
I - Convertida a revista em agravo, por acordão em que se decidiu tambem que o recurso que subiu nos proprios autos deveria ter subido em separado, e notificado esse acordão ao recorrente, este deve apresentar a sua alegação no prazo fixado no artigo 743 do Codigo de Processo Civil, conforme dispõe o n. 2 do artigo 702 do mesmo Codigo, quer ele tenha requerido a separação do processado do agravo,
... a sua alegação no prazo fixado no artigo 743 do Codigo de Processo Civil, conforme dispõe ... -
Acórdão nº 066032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1975
I - Convertida a revista em agravo, por acordão em que se decidiu tambem que o recurso que subiu nos proprios autos deveria ter subido em separado, e notificado esse acordão ao recorrente, este deve apresentar a sua alegação no prazo fixado no artigo 743 do Codigo de Processo Civil, conforme dispõe o n. 2 do artigo 702 do mesmo Codigo, quer ele tenha requerido a separação do processado do agravo,
... a sua alegação no prazo fixado no artigo 743 do Codigo de Processo Civil, conforme dispõe ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
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Acórdão nº 310/03 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2003
Acórdão n.º 310/03 Processo n.º 787/02 2.ª Secção ... , n.º 4, e 700.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil (fls. 70) ... , nos termos facultados pelo disposto no artigo 145.º, n.ºs 5 e 7, do Código de Processo ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Acórdão nº 411/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
ACÓRDÃO ... Nº 411/2019 ... Processo n.º 526/19 ... 3.ª Secção ... Relator: ... ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... Lei n.º ... negligência (artigo 137.º, n.º 2, do Código Penal), numa pena de multa, pela ... prática de ... e do artigo 452.º do Código de Processo Civil são ... inconstitucionais por violação dos n ... lacuna para integrar e o nº 3 do artigo 145º" do CPP expressamente estipula que ... a prestaç\xC3" ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... , pea essen- cial arquitectura global do processo agora previsto ... A sua utilizao por parte das ... os 2 e 3 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, ... supervisora, at 31 de Maro de cada ano civil. 2 -- Caso a entidade gestora das plataformas no ...
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Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Não é fundamento para a redução ou isenta do pagamento da multa por pratica do acto fora de prazo, a que se refere o artº 145º8 CPC 1961 (actual artº 142º8 CPC 2013) ex vi artº 107º CPP, por grave carência de meios económicos, a concessão de apoio judiciário nem a simples alegação sem demonstração dos seus rendimentos.
... do Tribunal da Relação do Porto:*No processo comum nº 1061/11.2PCMTS, do 4º Juízo Criminal ... Adaptando os factos à norma (artº 145º nº 8 do CPC refere-se em concreto às ... , nos termos do artº 145° n.° 8, do Código de Processo Civil, ou pelo menos, a sua ... 150 ... Cumpre decidir ... Dispõe o artigo 145.°, n.°5 do Código de Processo Civil ex vi ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Lei n.º 35/2014
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... rede escolar», consagradas no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 75.º da ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... exemplos as regras sobre forma escrita (artigo" 4.º), assim como a propositada omissão de refer\xC3" ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
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Acórdão nº 187/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro, ... artº 49° do actual Código Penal, ao exigir ao Arguido, sob pena de ... extemporânea de atos em processo civil, remete apenas para os nºs 5 a 7 do ... rt.º 145º (atual art.º 139º) do CPC, o que nos conduz à ...
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Acórdão nº 159/10.9TAVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - A falta de pagamento atempado [nos 90 dias subsequentes ao pagamento da primeira] da segunda prestação da taxa de justiça, ao abrigo do regime transitório instituído pelo artigo 44.º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, não implica a perda do estatuto processual de assistente. II – Em caso pagamento da segunda prestação fora do prazo dos 90 dias, o assistente deve ser...
PROCESSO Nº 159.10.9TAVLP.P1 RELATOR: MELO LIMA Acordam ... a), 70° e 519°, n,°1 do Código de Processo Penal). Notifique.» 6 ... Em ... taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo" 44° da Portaria n° 419-N2009, de 17 de Abril, n\xC3" ... nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respetivas normas, ... penais, o regime decorrente do artigo 145º nºs 5 a 7 do Código de Processo Civil? [2] ● ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos ... Com ... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... e, na falta destas, o direito civil ... Artigo 281 ... Proporcionalidade ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...
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Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.
... Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO No processo supra identificado, foi submetido a julgamento ... Nos termos do artigo 48º, nº1 do Código Penal, a requerimento do ... e 3 do artigo 145° do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 104º/1 do CPP ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... 1/2011 ... Processo n. 966/08.2GBMFR.L1 -A.S1 - Fixaçáo de ... fixaçáo de jurisprudência, ao abrigo do artigo 437. do Código de Processo Penal, do Acórdáo ... Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, p. 63 ...