artigo 145º código processo civil

I - Em processo penal, o prazo de interposição de recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão - artigo 411, nº 1, do Código de Processo Penal -, sendo que tal prazo é peremptório, só podendo ser alterado, admitindo-se a prática do acto para além dele, por despacho da autoridade judiciária, quando e se se prova justo impedimento - artigo 117, nº 2, do Código de Processo Penal; II -...

I - Tendo o Reu instaurado execução com base nas letras que os Autores aceitaram e lhe entregaram, segundo dizem para obter um financiamento no Banco e de que se apropriou, sem deduzirem oposição, com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com esta acção, em vista do que se dispõe nos artigos 801 e

I - Tendo o Reu instaurado execução com base nas letras que os Autores aceitaram e lhe entregaram, segundo dizem para obter um financiamento no Banco e de que se apropriou, sem deduzirem oposição, com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com esta acção, em vista do que se dispõe nos artigos 801 e

I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à celeridade que se pretende dar a todos os processos que este Código regula. II - As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens previstas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa

A base justificativa do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, ao permitir que o prazo se estenda pelos tres dias uteis, permanece valida e actuante para o pagamento das custas que condicionem a subida do recurso, isto porque o sistema juridico tem de orientar-se para a harmonia na unidade e essa harmonia deixa de verificar-se no caso de não se permitir que os tres dias uteis do artigo 145, da...

I - O prazo de ratificação de embargo previsto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do estatuído no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo juiz têm o seu termo dilatado por três dias; III - O embargado de obra nova não precisa de estar acompanhado da mulher, quando casado, pois que, neste

I - O prazo de ratificação de embargo previsto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do estatuído no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo juiz têm o seu termo dilatado por três dias; III - O embargado de obra nova não precisa de estar acompanhado da mulher, quando casado, pois que, neste

I - O pedido de nomeação de patrono formulado na pendencia da causa pressupõe a inexistencia de defensor nomeado ou constituido, so assim tendo a virtualidade de determinar a suspensão da instancia, nos termos do artigo 4, n. 1, do Regulamento da Assistencia Judiciaria. II - Assim, não e de admitir o recurso interposto pelo patrono entretanto nomeado, quando a concessão da assistencia judiciaria...

I - O pedido de nomeação de patrono formulado na pendencia da causa pressupõe a inexistencia de defensor nomeado ou constituido, so assim tendo a virtualidade de determinar a suspensão da instancia, nos termos do artigo 4, n. 1, do Regulamento da Assistencia Judiciaria. II - Assim, não e de admitir o recurso interposto pelo patrono entretanto nomeado, quando a concessão da assistencia judiciaria...

I - Toda a correspondência fechada dirigida a um tribunal onde haja vários juízos deve conter a sua indicação, sob pena de ser devolvida. II - Tal falta de indicação não constitui erro material, para efeito de aplicação do disposto no artigo 249 do Código Civil. III - Devolvido, por falta de indicação do juízo, um envelope que continha um requerimento de interposição de recurso, tendo sido...

I - Toda a correspondência fechada dirigida a um tribunal onde haja vários juízos deve conter a sua indicação, sob pena de ser devolvida. II - Tal falta de indicação não constitui erro material, para efeito de aplicação do disposto no artigo 249 do Código Civil. III - Devolvido, por falta de indicação do juízo, um envelope que continha um requerimento de interposição de recurso, tendo sido...

O despacho do Juiz que ordena à secretaria que observe o disposto no artigo 145 números 5 e 6, do Código de Processo Civil, é de mero expediente já que se destina a regular os termos do processo, internamente, pelo que não é susceptível de recurso.

O despacho do Juiz que ordena à secretaria que observe o disposto no artigo 145 números 5 e 6, do Código de Processo Civil, é de mero expediente já que se destina a regular os termos do processo, internamente, pelo que não é susceptível de recurso.

I - Se o Supremo julgar deserto um recurso (em processo de abuso de liberdade de imprensa), por as alegações terem vindo fora de prazo, fica esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo modificar o julgado. II - A isso não obsta o facto de aos autos ser aplicável o Código de Processo Penal de 1929 e de as ditas alegações terem entrado nos três dias a que se refere o n. 6 do artigo 145 do...

I - As questões atinentes à admissibilidade do recurso jurisdicional que, a procederem, impedem o tribunal de conhecer dele devem ser objecto de julgamento prioritário. II - A validade do recurso interposto pelo Ministério Público dentro do prazo excepcional previsto no artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil não está dependente do pagamento de qualquer multa. III - O n. 1 do artigo 104 da...

I - Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76 todas as notificações se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando não o seja, não produzindo efeitos anteriores. II - Não existindo distribuição do correio nos sábados, nos domingos e nos feriados é lógico concluir que, corrido o terceiro dia posterior ao do...

O Estado acha-se sujeito às multas referidas no artigo 145 n. 5 n. 6 do Código de Processo Civil de 67.

I - Tendo sido instaurada acção de despejo por falta de pagamento de rendas, o arrendatário só fará caducar o direito à resolução do contrato se até ao termo do prazo da contestação, pagar ou depositar todas as rendas em dívida nessa data e a correspondente indemnização. II - O depósito em causa e outros depósitos de rendas não são actos processuais pois operam e consumam-se à revelia do tribunal,

Ficara sem efeito e sera mandada desentranhar a contestação apresentada no dia imediato ao do termo do prazo assinalado na lei para esse efeito, se o contestante, nesse mesmo dia, não proceder ao pagamento da multa indicada no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

Ficara sem efeito e sera mandada desentranhar a contestação apresentada no dia imediato ao do termo do prazo assinalado na lei para esse efeito, se o contestante, nesse mesmo dia, não proceder ao pagamento da multa indicada no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

I - Nos termos do artigo 145 do Codigo de Processo Civil o acto de parte pode ser praticado, para alem do respectivo prazo em duas situações: a) sem invocação de justo impedimento, dentro dos tres dias uteis subsequentes com o pagamento imediato da multa; b) com invocação de justo impedimento, mas a parte que o alegar deve oferecer logo a respectiva prova, para assim ser dada a outra parte a...