artigo 145º código processo civil

O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, pela pratica de acto fora do prazo.

O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, pela pratica de acto fora do prazo.

• Diário da República

I - As normas do Código de Processo Civil só têm aplicação em processo penal nos casos omissos e quando as disposições do Código de Processo Penal não puderem aplicar-se por analogia, devendo a aplicação subsidiária do processo civil harmonizar-se com o processo penal - artigo 4 do Código de Processo Penal; II - De acordo com o nº 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal, os actos processuais...

I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão...

O prazo fixado pelo relator para a alegação de um recurso de revista e peremptorio, pelo que o seu decurso faz extinguir, nos termos do artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil, o direito de alegar, equivalendo a apresentação da alegação fora desse prazo a sua falta, com a consequente deserção do recurso.

O prazo fixado pelo relator para a alegação de um recurso de revista e peremptorio, pelo que o seu decurso faz extinguir, nos termos do artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil, o direito de alegar, equivalendo a apresentação da alegação fora desse prazo a sua falta, com a consequente deserção do recurso.

Devendo a causa seguir os termos do processo ordinário, após dedução do pedido reconvencional e face ao respectivo valor e ao do pedido principal, mas tendo prosseguido como acção sumária e sido julgado pelo Juiz singular, incorreu-se, não na nulidade prevista no artigo 646 n. 3, mas na genericamente definida no artigo 201 n. 1, a qual não é de conhecimento oficioso e, não sendo arguida pelas...

Devendo a causa seguir os termos do processo ordinário, após dedução do pedido reconvencional e face ao respectivo valor e ao do pedido principal, mas tendo prosseguido como acção sumária e sido julgado pelo Juiz singular, incorreu-se, não na nulidade prevista no artigo 646 n. 3, mas na genericamente definida no artigo 201 n. 1, a qual não é de conhecimento oficioso e, não sendo arguida pelas...

I - O uso da expressão "pagamento imediato", no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, exclui a observancia do prazo fixado para o pagamento de certas multas no artigo 211 do Codigo das Custas Judiciais. II - Apresentada uma contestação no dia seguinte ao do termo do prazo, o pagamento imediato da correspondente multa não depende de despacho do juiz para fixar o imposto de justiça, em...

I - O uso da expressão "pagamento imediato", no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, exclui a observancia do prazo fixado para o pagamento de certas multas no artigo 211 do Codigo das Custas Judiciais. II - Apresentada uma contestação no dia seguinte ao do termo do prazo, o pagamento imediato da correspondente multa não depende de despacho do juiz para fixar o imposto de justiça, em...

I - O pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil deve ser feito, como qualquer outro, na Caixa Geral de Depositos. II - Segundo dispõe o n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49 213, de 29 de Agosto de 1969, o recebimento pelos funcionarios de quaisquer importancias e excepcional, so podendo verificar-se quando for urgente a pratica do acto que dependa do...

I - A dilação é uma modalidade de prazo que difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, correspondendo a um lapso de tempo que medeia entre o momento da notificação e o início da contagem de um prazo para a prática de um acto, visando colocar em igualdade de circunstâncias o sujeito processual que reside na área do tribunal onde...

• Diário da República

• Diário da República

I - Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo...

I - Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo...

I - E tempestiva a alegação apresentada pelo Ministerio Publico no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, visto lhe ser aplicavel o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Encerrada a discussão da causa em 3 de Fevereiro, e datado um documento de 26 do mesmo mes, a junção desse documento a alegação de recurso era permitida por, visto a sua data, não ter sido...

I - A validade da pratica de um acto processual, neste casoa interposição de recurso, no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo judicial esta prevista e regulada no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - O facto de o primeiro dia util seguinte ser sabado (21 de Dezembro de 1974) e a circunstancia de nessedia estar encerrada a Caixa Geral de Depositos não fazem transferir a...

I - A validade da pratica de um acto processual, neste casoa interposição de recurso, no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo judicial esta prevista e regulada no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - O facto de o primeiro dia util seguinte ser sabado (21 de Dezembro de 1974) e a circunstancia de nessedia estar encerrada a Caixa Geral de Depositos não fazem transferir a...

I - Não constitui justo impedimento nos termos do disposto no artigo 145, n. 4, do Codigo de Processo Civil o facto de, tendo o sobrescrito com alegações que deviam ser apresentadas numa segunda-feira, sido entregue em Lisboa, no sabado anterior, com a indicação de "expresso" mas seguindo como registo simples, apenas dar entrada na Estação Central de Correios do Porto na quarta-feira seguinte. II

I - Não constitui justo impedimento nos termos do disposto no artigo 145, n. 4, do Codigo de Processo Civil o facto de, tendo o sobrescrito com alegações que deviam ser apresentadas numa segunda-feira, sido entregue em Lisboa, no sabado anterior, com a indicação de "expresso" mas seguindo como registo simples, apenas dar entrada na Estação Central de Correios do Porto na quarta-feira seguinte. II

• Legislação