artigo 145º código processo civil
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Aviso n.º 17285/2018
... Técnico Superior, na área de Engenharia Civil. 1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, e Código do Procedimento Administrativo. 8 - Requisitos ... que os mesmos se encontram no respetivo processo individual. 12.2.4 - Só serão contabilizados os ...
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Acórdão nº 41/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
ACÓRDÃO N.º 41/2011 ... Processo n.º 363/10 ... 2ª Secção ... Relator: ... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º ... da norma do artigo 145.º, n.º 6, do Código de Processo Civil ... 2. Notificado o ... 145º nº 6 do CPC na interpretação que lhe foi dada ...
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Acórdão nº 438/08.5GEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2011
I - Não é obstáculo à valoração como prova das conversações telefónicas do arguido o facto de este, na audiência de julgamento, ter optado por não prestar declarações. II - Para valerem como prova em julgamento, as conversações telefónicas transcritas em auto junto ao processo não têm que ser lidas na audiência.
... da Relação do Porto RELATÓRIO Em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... e p. pelo artigo 213º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo ... a), todos do Código Penal, tudo com base nos factos constantes de ... , deduzir pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a condenação deste a ... destas dimensões normativas do artigo 145º, n.º 5, cuja conformidade constitucional foi ... -
Aviso n.º 14129/2018
... e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na categoria e carreira de Assistente ... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. 10.8 - Os trabalhadores em exercício ...
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Aviso n.º 14129/2018
... e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na categoria e carreira de Assistente ... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. 10.8 - Os trabalhadores em exercício ...
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Acórdão nº 01051/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em execução fiscal não pode dar-se como assente a perfeição da citação pessoal do executado, de harmonia com o disposto no artigo 192.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se o meio utilizado tiver sido o de carta registada com aviso de recepção, mandada para um "apartado", e a assinatura aposta na recepção do aviso não for a do executado. II. Só a partir da citação pessoal do...
... Código de Processo Civil, e 192.°, n.º 2, do Código ... 2. Estabelece o artigo 203.° do Código de Procedimento e de Processo ... -
Acórdão nº 1417/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
I - O estabelecimento constitui uma universalidade que não se confunde com os objectos que dele façam parte. II - Após a revisão de 1995/96 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro deixaram de ser tratados como acção possesória, passando a ser regulados entre os incidentes de instância, classificados como incidente de oposição. III - Apesar de configurados processualmente como...
PROCESSO Nº 1417/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ... Após a revisão de 1995/96 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro ... conforme resulta claramente do disposto no artigo 357° do CPC, tendo natureza judicial o prazo (de ... -
Aviso n.º 7769/2018
... a termo resolutivo certo.1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito de ... se encontram arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no ... Costa, Chefe de Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública da Câmara ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... processo de legalização, pretende assim que lhe seja ... artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003, de ... artigos 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ...
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Aviso n.º 4653/2019
... Artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... , a desenvolver na área de Engenharia Civil e 1 posto de trabalho para o exercício de ... que os mesmos se encontram no respetivo processo individual.11 - Os métodos de seleção serão ... 20 de junho, na atual redação em vigor;Código do Procedimento Administrativo, publicado em ...
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Edital n.º 1089/2016
... ção, conforme previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... geral do Departamento de Engenharia Civil.Funções constantes do anexo referido no n.º 2 ... 2.ª série, n.º 167, de 28 de agosto;d) Código do Procedimento Administrativo;e) Regime ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade, e ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... companhia previsto e punido pelo artigo 387.º, n.º 1, do CP na redação ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2" ...
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Aviso n.º 6260/2017
... Civil1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... - Titularidade de licenciatura em Engenharia Civil.10.2 - Inscrição como membro efetivo da Ordem ... n.º 1/2005, de 12 de agosto;b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção atual;g) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela lei n.º ...
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Aviso n.º 6530/2017
... incertoNos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio, Código do Procedimento Administrativo e a Lei n.º ... deve constar o número de identificação civil), detalhado e assinado, mencionando, sobretudo a ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.23 - Nos termos do Despacho Conjunto ...
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Aviso n.º 12685/2018
... , previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico ... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.10.8 - Os trabalhadores em exercício ... ças Armadas;A Organização da Marinha;Código do trabalho;Ciências Sociais;Economia ...
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Acórdão nº 96S133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)
I - Quando a lei estabelece o pagamento das custas como condição para o seguimento do recurso, o pagamento terá de ser efectuado dentro do prazo previsto para esse efeito sob pena de deserção. II - O prazo para o pagamento é peremptório extinguindo o direito de praticar o acto.
... juízo), em acção declarativa com processo ordinário emergente de contrato individual de ... julgou deserto o recurso, "nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil". As Rés ... -
Acórdão nº 96S133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - Quando a lei estabelece o pagamento das custas como condição para o seguimento do recurso, o pagamento terá de ser efectuado dentro do prazo previsto para esse efeito sob pena de deserção. II - O prazo para o pagamento é peremptório extinguindo o direito de praticar o acto.
... juízo), em acção declarativa com processo ordinário emergente de contrato individual de ... julgou deserto o recurso, "nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil". As Rés ... -
Aviso n.º 8493/2016
... por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR).Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... momento da alta clínica, no âmbito do processo de continuidade de cuidados;5.4 - Identificar, ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...
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Aviso n.º 11661/2017
... Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... exercer funções no Gabinete de Proteção Civil e Gestão Florestal - Realiza funções ... - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de ... atualizados e arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no ...
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Acórdão nº 92/10.4GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2011
... do Tribunal da Relação de Évora: No processo nº 92/10.4GAENT foi proferida decisão que ... 204.º, n.º 2, alínea f) do Código" Penal, na pena de cinco anos e seis meses de pris\xC3" ... F) O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 50º do Código Penal, não sopesando, de acordo ... tarefas indiferenciadas na construção civil. Cerca dos 16 anos de idade começou a consumir ...
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Aviso n.º 2734/2019
... certo1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... funções:Ref.ª A - Área de Engenharia Civil - Constantes do Mapa de Pessoal do Município de ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, e Código do Procedimento Administrativo.8 - Requisitos ... que os mesmos se encontram no respetivo processo individual.12.2.4 - Só serão contabilizados os ...
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Acórdão nº 0458/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade. II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório. III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma...
... 9 - Dispõe o artigo 36° do CPPT que os actos em matéria tributária ... , é-lhe aplicável o disposto no Código de Processo Civil, art. 145°, n.º 5, quanto à ... 145º, n.º 5, do Código de Processo Civil, que prevê ... -
Acórdão nº 0458/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade. II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório. III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma...
... 9 - Dispõe o artigo 36° do CPPT que os actos em matéria tributária ... , é-lhe aplicável o disposto no Código de Processo Civil, art. 145°, n.º 5, quanto à ... 145º, n.º 5, do Código de Processo Civil, que prevê ... -
Acórdão nº 04338/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... do prazo se efectuaria nos termos do artigo 279.° do Código Civil, ou seja, que a contagem ... termos do artigo 240.° do Código de Processo Civil datado de 21 de Dezembro de 2004, X. Tendo, ...