artigo 145º código processo civil
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Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...
... No processo comum colectivo n. 65/1997, do Tribunal de ... /93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 76, n. 1 do Código Penal, na pena de oito anos e ... 3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo ... -
Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...
... No processo comum colectivo n. 65/1997, do Tribunal de ... /93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 76, n. 1 do Código Penal, na pena de oito anos e ... 3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo ... -
Acórdão nº 90/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2007
ACÓRDÃO N.º 90/2007 ... Processo n.º 780/06 ... 1ª Secção ... , nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil, a multa de 89 ...
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Aviso n.º 4105/2018
... e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico ... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.10.8 - Os trabalhadores em exercício ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo para o ...
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Aviso n.º 4105/2018
... e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico ... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.10.8 - Os trabalhadores em exercício ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo para o ...
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Aviso n.º 15023/2018
... Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... concreto e outros materiais de construção civil", guiando-se por desenhos, esquemas e especificaç\xC3" ... solicitado o seu arquivo no respetivo processo individual. 12.4 - Na apresentação dos ... - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 831/2017
... concursais 1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... concursal, com indicação: Do código da publicação do procedimento (mencionar o ... que os mesmos se encontram no respetivo processo individual. 12 - Os métodos de seleção a ... - Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ...
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Acórdão nº 03322/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artº 668º nº 1 d) CPC em sede de omissão de pronúncia, o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, deve ser entendido em sentido amplo envolvendo nele tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, ou seja, à fundabilidade ou...
... de defesa do arguido no âmbito do processo de expulsão que lhe fora instruído ... 2. O ... , nos termos em que estes vêm definidos no artigo 145° do C.P.C., que dispõe, no seu n° 3 que o ... acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal e do Regime Geral das ... e) do artigo 279° do Código Civil o último dia transferiu-se para o dia útil ... -
Aviso n.º 14091/2018
... trabalho 1 - Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, ... profissionais na área da construção civil; Efetuar cargas e descargas de viaturas e ... dos requisitos que constem do respetivo processo individual, devendo declará-lo no requerimento ... , nos termos do artigo 284.º do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Aviso n.º 15022/2018
... Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo.2 - Para efeitos ... concreto e outros materiais de construção civil", guiando-se por desenhos, esquemas e especificaç\xC3" ... solicitado o seu arquivo no respetivo processo individual.13.6 - Na apresentação dos ...
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Acórdão nº 138/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
ACÓRDÃO N.º 138/2004 Processo n.º 194/04 ... 2.ª Secção ... se baseiam na violação do disposto no artigo 8.º, n.º 3, da CRP, por remissão para o ... o disposto nos artigos 668.°, n.° 5, do Código de Processo Civil e 69.° da Lei n.º 28/82 ...
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Aviso n.º 8241-A/2018
... incerto1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... processo resultará da média aritmética ponderada das ...
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Aviso n.º 8036/2018
... artigos 33.º e 34.º do n.º 2,3,4 e 6 do artigo 36.º, dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º ... ção, pequenas obras de construção civil, montagem e desmontagem de estruturas, ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e ... audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.18.2 - Os ...
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Aviso n.º 9562/2018
... efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... de Sousa (Técnico Superior de Engenharia Civil na Câmara Municipal de Monção);21 - Acesso a ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.29 - Publicação do Procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... gg) Revogação do artigo 1497.o ... do Código de Pro- ... cesso Civil, ...
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Aviso n.º 4875/2019
... incerto1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... processo resultará da média aritmética ponderada das ...
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Aviso n.º 13229/2016
... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de auxiliar todos os responsáveis pelo processo".12.2 - Apoio aos projetos de prestação de servi\xC3" ... 20 de junho;o) Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas ...
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Aviso n.º 10713/2017
... Civil1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de trabalho:Um Técnico Superior Engenheiro Civil.2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo ... n.º 1/2005, de 12 de agosto;b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção atual;g) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo I Objeto ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Imposto sobre o ... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao ... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) ...
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Aviso n.º 8104/2016
... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º ... ção do candidato pelo nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de ... código postal, telefone e endereço electrónico, caso ...
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Aviso n.º 3796/2017
... 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2014, de 30 de março, e ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo ... n.º 1/2005, de 12 de agosto; b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 8126/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... código do trabalho;Lei n.º 66-B/2007, de 28 de ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 8571/2016
... por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR).Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de ... a tabela remuneratória única) e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 8571/2016
... por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR).Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de ... a tabela remuneratória única) e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 4569/2019
... artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ção em projetos de construção civil e arquitetura; Execução de desenhos ... que os mesmos se encontram no respetivo processo individual.11 - Os métodos de seleção serão ... 20 de junho, na atual redação em vigor;Código do Procedimento Administrativo, publicado em ...